TJAL - 0800243-06.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800243-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Márcio Fernando Costa Medeiros - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios termos.
Falaram em defesa das parte os advogados Drª Camila de Magalhães e Drº.
Paulo Silveira Fragoso. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CREDENCIAMENTO DE MÉDICO COOPERADO.
IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO.
REQUISITOS ATENDIDOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A INCLUSÃO DO AGRAVADO NA ÁREA DE ECOGRAFIA VASCULAR COM DOPPLER.2.
O FATO RELEVANTEO AGRAVADO, MÉDICO COOPERADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, PLEITEIA A INCLUSÃO NA REFERIDA ÁREA DE ATUAÇÃO, ALEGANDO TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA O CREDENCIAMENTO.
A COOPERATIVA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE TÉCNICA PARA AMPLIAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.3.
A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AGRAVADO NA ÁREA PLEITEADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DENTRO DA COOPERATIVA E DO DIREITO DO AGRAVADO À IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/71 GARANTE A LIVRE ADESÃO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS COOPERADOS, VEDANDO PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS.O AGRAVADO COMPROVOU PREENCHER TODOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS EXIGIDOS PARA SUA ATUAÇÃO.A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA À CONCORRÊNCIA DENTRO DA COOPERATIVA.A NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DA COOPERATIVA, QUE DEVE GARANTIR A AMPLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À COMUNIDADE.DIANTE DISSO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:LEI Nº 5.764/71, ARTIGO 4º, INCISO I.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL) - Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL) -
17/03/2025 18:37
Juntada de Petição de
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10/03/2025 13:56
Expedição de
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07/03/2025 09:43
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 12:20
Expedição de
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27/02/2025 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 14:36
Despacho
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17/02/2025 12:40
Conclusos
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17/02/2025 12:40
Ciente
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17/02/2025 12:14
Expedição de
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
devolvido o
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14/02/2025 20:17
Juntada de Petição de
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11/02/2025 13:51
Ciente
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11/02/2025 10:52
Expedição de
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11/02/2025 09:47
Juntada de Petição de
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11/02/2025 09:47
Incidente Cadastrado
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28/01/2025 13:47
Expedição de
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23/01/2025 12:27
Certidão sem Prazo
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23/01/2025 12:15
Confirmada
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23/01/2025 12:14
Expedição de
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23/01/2025 10:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/01/2025 00:00
Publicado
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22/01/2025 15:28
Expedição de
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22/01/2025 15:24
Publicado
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22/01/2025 15:23
Expedição de
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22/01/2025 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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21/01/2025 18:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 15:48
Não Concedida a Medida Liminar
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17/01/2025 00:00
Publicado
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14/01/2025 18:45
Conclusos
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14/01/2025 18:45
Expedição de
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14/01/2025 18:45
Distribuído por
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14/01/2025 18:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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