28/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:23

Expedição de
23/04/2025 11:34

Confirmada
23/04/2025 11:34

Expedição de
23/04/2025 11:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 10:00

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813143-55.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laudiceia Gomes da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso,para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a inversão do ônus da prova, a fim de que a instituição financeira recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO QUESTIONADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.2.

A DECISÃO RECORRIDA: DETERMINOU-SE A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.3.

O RECURSO: PARTE AUTORA/AGRAVANTE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DIFICULDADE DE ACESSO AO DOCUMENTO.4.

O FATO RELEVANTE: RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA E IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIREXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A DIFICULDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR DE ACESSAR O CONTRATO É RECONHECIDA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER REGISTROS E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR QUANDO ESTE ALEGA DESCONHECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO.NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE ALTEREM O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO LIMINAR JÁ DEFERIDA, MANTENDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CDCART. 932, V, DO CPCART. 98 DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/PR - AI: 0063697-76.2020.8.16.0000TJ/AL - AI: 0804882-38.2023.8.02.0000TJ/AL - AI: 0805007-06.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:09

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:09

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:38

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:04

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:32

Expedição de
27/02/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:27

Despacho
07/02/2025 12:19

Conclusos
07/02/2025 12:18

Ciente
07/02/2025 11:18

Expedição de
06/02/2025 15:33

Juntada de Documento
06/02/2025 15:33

Juntada de Documento
06/02/2025 15:33

Juntada de Documento
06/02/2025 15:33

Juntada de Documento
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição de
31/01/2025 13:49

Juntada de Documento
06/01/2025 17:49

Certidão sem Prazo
06/01/2025 17:23

Encaminhado Pedido de Informações
06/01/2025 15:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/01/2025 09:29

Juntada de Documento
02/01/2025 15:02

Expedição de
02/01/2025 10:46

Publicado
19/12/2024 14:59

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 14:47

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:00

Conclusos
16/12/2024 10:00

Expedição de
16/12/2024 10:00

Distribuído por
16/12/2024 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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