TJAL - 0812504-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:24
Ato Publicado
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15/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812504-37.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (MACEIÓ/AL) PARA A COMARCA DE SÃO PAULO, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.2.
O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ALAGOANO.
O BANCO ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO EMBARGANTE SUSTENTOU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, POR ENTENDER QUE DEVERIA SER OBSERVADO O FORO DOS BENEFICIÁRIOS OU O LOCAL EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA ORIGINÁRIA.
ALEGOU AINDA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O PEDIDO VISAVA O RECONHECIMENTO DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA; E(II) SABER SE HOUVE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADOO VOTO CONSIGNOU QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE ABORDANDO O RESP 1.866.440/AL E DECISÕES ANTERIORES QUE RECONHECIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.2.
REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕESFOI ESCLARECIDO QUE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OCORREU REGULARMENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR NO RECURSO, PUBLICADA EM 21/01/2025.3.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAFICOU EVIDENCIADO QUE O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO SOB PRETEXTO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO SE HOUVESSE EFETIVO VÍCIO, O QUE NÃO OCORREU.4.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEO ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, DESDE QUE A MATÉRIA PRINCIPAL TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA, COMO OCORREU NO CASO.IV.
DISPOSITIVOCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 E ART. 489, §1º, DO CPCSÚMULA 33/STJART. 508 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.866.440/AL, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZEAGINT NO AGINT NO RESP 1.852.879/AL, MIN.
MOURA RIBEIROCC 176.331/DFCC 167.960/DFAGRG NO CC 129.294/DFCC 168.132/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) -
14/08/2025 15:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:18
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812504-37.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) -
31/07/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:52
Incluído em pauta para 31/07/2025 10:52:26 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/04/2025 16:40
Ciente
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10/04/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 10:33
Incidente Cadastrado
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25/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812504-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade dos votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO ao pedido de liminar, para reformar a decisão agravada, devendo ser mantida a competência da 7ª Vara Cível da Capital para processamento da ação. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
COMPETÊNCIA.
AÇÃO COLETIVA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL E DO RÉU.
APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC E ART. 46 DO CPC.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP) CONTRA O BANCO BRADESCO S/A.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INCPP CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE CONTESTA A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A SÃO PAULO.
O INCPP ALEGOU QUE A DECISÃO FERE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA DO FORO NÃO PODE SER ALEATÓRIA, DEVENDO RESPEITAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
NO ENTANTO, O INCPP ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CONSUMIDORES E A ESCOLHA DA COMARCA DE MACEIÓ NÃO FOI ARBITRÁRIA, DADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POSSUI FILIAIS NA LOCALIDADE.(II) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: O STJ TEM RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA COLETIVA.
O ENTENDIMENTO DO STJ, EMBORA RECENTE, NÃO TEM FORÇA VINCULANTE, E A JURISPRUDÊNCIA LOCAL CONSOLIDADA APONTA PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA PROCESSAR AÇÕES AJUIZADAS PELO INCPP.(III) PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO: A DECISÃO DO STJ EM OUTROS CASOS APONTA PARA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, INDICANDO QUE A COMPETÊNCIA JÁ FOI RESOLVIDA EM DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO INDEVIDA A REABERTURA DA DISCUSSÃO.(IV) NECESSIDADE DE EVITAR RETROCESSOS: REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO PREJUDICARIA O ANDAMENTO DAS AÇÕES, ESPECIALMENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO, MUITOS DOS QUAIS SÃO IDOSOS.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO AO PEDIDO DE LIMINAR, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA E MANTENDO A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).ART. 46, § 1º, 53, III, “B”, 516, PARÁGRAFO ÚNICO, E 781, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).ART. 98, § 2º, I DO CDC.ART. 508 DO CPC.RESP Nº 1.866.440/AL (TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09.05.2023).AGINT NO AGINT NO RESP Nº 1.852.879/AL (TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21.08.2023).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) -
26/02/2025 10:09
Expedição de
-
25/02/2025 12:44
Inclusão em pauta
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25/02/2025 00:00
Publicado
-
24/02/2025 10:45
Expedição de
-
21/02/2025 16:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 14:47
Despacho
-
13/02/2025 12:27
Conclusos
-
13/02/2025 09:26
Expedição de
-
08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:32
Publicado
-
08/01/2025 08:34
Expedição de
-
07/01/2025 14:42
Ratificada a Decisão Monocrática
-
07/01/2025 13:01
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2024 11:50
Conclusos
-
12/12/2024 11:50
Expedição de
-
12/12/2024 11:50
Redistribuído por
-
12/12/2024 11:50
Redistribuído por
-
11/12/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
-
11/12/2024 13:19
Remetidos os Autos
-
11/12/2024 13:01
Expedição de
-
11/12/2024 12:42
Expedição de
-
10/12/2024 16:54
Declarada incompetência
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02/12/2024 07:47
Conclusos
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02/12/2024 07:47
Expedição de
-
02/12/2024 07:47
Distribuído por
-
29/11/2024 16:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
VOTO VISTA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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