TJAL - 0802292-20.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0802292-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Quitéria da Silva Tenório - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025..

Trata-se de Agravo de Instrumento, (fls. 01/25), opostos por Maria Quiteria da Silva Tenorio, objetivando reformar a Decisão (fl. 106/107 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais n.º 0700762-65.2024.8.02.0013, assim decidiu:0802348-53.2025 [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), ou ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Suspenda-se o feito com a devida anotação junto ao SAJ e, por oportuno, oficie-se ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para providências cabíveis. [...] Em suas Razões Recursais, a parte Agravante afirmou que "No caso em tela, a decisão de suspender o trâmite processual não se justifica, pois desconsidera a natureza alimentar dos valores pleiteados pela parte autora.

Os recursos vinculados ao PASEP representam, para a parte autora, não apenas um direito patrimonial, mas também um meio de subsistência, especialmente considerando sua condição de aposentada.

A suspensão do processo, nesse contexto, implica grave prejuízo à parte autora, que já enfrenta os efeitos de uma longa espera para a reparação de seus direitos.

A continuidade do feito é essencial para assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro" (Sic, fl. 10).

Ao final, requereu às fls. 23/25: [...] Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória. 2.

Requer-se que seja intimado o Agravado para, caso queira, apresentar resposta no prazo pertinente. 3.

Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. 4.

Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, a fim de que se evitem prejuízos irreparáveis à parte Agravante enquanto se aguarda a decisão final do recurso. 5.

Requer-se que o Egrégio Tribunal determine a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário, para que intervenha no feito, dada a relevância da matéria discutida. 6.

Requer-se a juntada de novos documentos que comprovem a urgência e a necessidade de revisão da decisão interlocutória, caso necessário. 7.

Requer-se que, ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão que suspendeu o trâmite da ação ordinária, permitindo o prosseguimento regular do feito. [...] Juntou documentos de fls. 26/70. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se, na origem, de ação de Ação Ordinária proposta em face do Banco do Brasil objetivando o Autor, servidor público aposentado, a retificação e restituição de valores de sua conta PASEP, requerendo, para tanto, a concessão da inversão do ônus da prova.

De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente Recurso, passando a elencar um rol exaustivo de Decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como houve a supressão do Agravo na sua forma retida.

Dito isso, necessário fazer o juízo de admissibilidade do Agravo de Instrumento ora interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos necessários, para que se possa legitimamente apreciar as razões invocadas.

Os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: requisitos intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito.

No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), é de se dizer que o presente Recurso não atende ao requisito relativo ao cabimento.

Explico.

Do exame dos autos, verifica-se que a Decisão que se visa combater por meio do fluente Agravo de Instrumento determinou, em síntese, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1300, pelo STJ (REsp nº 2.162.222/PE), Como é cediço, o Código de Processo Civil disciplinou as regras acerca do processamento do julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais repetitivos, conforme Arts. 1.036 e seguintes, a fim de atribuir maior segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico.

Nesse sentido, o Diploma processual dispôs que, ante a multiplicidade de Recursos com fundamentação em idêntica questão de direito, o Tribunal Superior deverá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia e proferir Decisão de afetação, que, por seu turno, identificará a questão submetida a julgamento e determinará a suspensão de processamento dos processos pendentes.

Segue redação do dispositivo: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; (...); Em seguida, no § 9º do seu art. 1.037, o CPC prevê que, intimada da Decisão que suspende o feito com base em determinação nacional de sobrestamento acima referida, a parte interessada poderá requerer seu prosseguimento, desde que demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no Recurso Especial ou Extraordinário afetado.

Dispõe, ainda, o inciso I do §10 do aludido art. 1.037 que o requerimento deverá ser dirigido ao juiz, caso o processo sobrestado esteja em primeiro grau, como ocorre na espécie.

Veja-se: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.

O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; Assim, conclui-se que a Decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude de questão afeta à tema repetitivo de controvérsia não é combatível por meio do Agravo de Instrumento, seja porque não está elencada no rol do Art. 1.015 do CPC, seja porque o próprio CPC especifica que a alegação de distinção deve ser formulada perante o próprio Juízo que determinou o sobrestamento do feito.

Logo, diante de expressa previsão legal, o Agravante deveria ter manifestado sua irresignação mediante requerimento dirigido ao Juízo de primeiro grau, o que torna o fluente Agravo de Instrumento inadmissível, por ausência manifesta de cabimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos acima delineados.

Publique-se.

Intimem-se.

Após formalidades legais, arquive-se o presente feito, com as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura digital Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)