28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:26

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:26

Confirmada
28/04/2025 15:26

Expedição de
28/04/2025 15:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:23

Expedição de
28/03/2025 13:55

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:34

Expedição de
27/03/2025 14:50

Mérito
27/03/2025 12:52

Confirmada
27/03/2025 10:11

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801771-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Adalberon Egídio dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A PARTE PRETENDIA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETIVADOS EM SEUS PROVENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2.

FATOS RELEVANTES.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA POSSUEM SUPORTE CONTRATUAL HÁBIL A LEGITIMÁ-LOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA HÁBIL A LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E PRESSUPÕEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, E ARTS. 54-A A 54-G.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
26/03/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:19

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:19

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:34

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 14:49

Expedição de
20/03/2025 13:21

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801771-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Adalberon Egídio dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 19 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
19/03/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:40

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:08

Despacho
19/03/2025 12:23

Conclusos
19/03/2025 12:23

Ciente
19/03/2025 12:23

Expedição de
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 09:32

Ciente
28/02/2025 20:16

Juntada de Documento
28/02/2025 20:16

Juntada de Documento
28/02/2025 20:16

Juntada de Documento
28/02/2025 20:16

Juntada de Petição de
24/02/2025 13:00

Certidão sem Prazo
24/02/2025 08:46

Expedição de
21/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 17:15

Expedição de
20/02/2025 14:56

Ratificada a Decisão Monocrática
20/02/2025 09:42

Confirmada
20/02/2025 09:42

Expedição de
20/02/2025 09:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2025 09:40

Expedição de
20/02/2025 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:20

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 11:30

Conclusos
14/02/2025 11:30

Expedição de
14/02/2025 11:30

Distribuído por
14/02/2025 10:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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