07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713129-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Procuradoria Geral do Municipio de Maceio - Apelada: Veronica Santos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
15/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB 5286/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0713129-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Veronica Santos da Silva - Réu: Iprev - Instituto Previdência - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
08/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:23

Juntada de Mandado
25/03/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 13:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 13:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB 5286/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0713129-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Veronica Santos da Silva - Réu: Iprev - Instituto Previdência - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame para determinar que a parte ré conceda o benefício de pensão por morte à parte autora.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento dos valores retroativos desde a época do requerimento administrativo (16/02/2022), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/03/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 22:03

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:25

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:56

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 07:56

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2024 19:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 14:51

deferimento
19/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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