21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:27

Vista à PGM
20/08/2025 09:05

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713129-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Procuradoria Geral do Municipio de Maceio - Apelada: Veronica Santos da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

EXIGÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO, COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONVIVÊNCIA.

O APELANTE SUSTENTA QUE O ART. 8º, §4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 6.986/2020, EXIGE SENTENÇA DECLARATÓRIA COMO ÚNICO MEIO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA APELADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA, ESTABELECIDA NO ART. 8º, §4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.986/2020, COMO ÚNICO MEIO PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS, É CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER SOBRE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, COMO ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ACOMPANHADA DE DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONVERGENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CF/88), CRIANDO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, UMA VEZ QUE O CASAMENTO É RECONHECIDO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO, ENQUANTO A UNIÃO ESTÁVEL FICA CONDICIONADA A PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO, MOROSO E CUSTOSO.4.

O DISPOSITIVO MUNICIPAL CONTRARIA O ART. 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE QUE "A LEI DEVE FACILITAR" A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, DENOTANDO ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, NÃO DE COMPLEXIFICAÇÃO MEDIANTE EXIGÊNCIAS FORMAIS EXCESSIVAS.5.

NORMA MUNICIPAL OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SUAS TRÊS DIMENSÕES: ADEQUAÇÃO (A SENTENÇA BASEARIA-SE NO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO ORA APRESENTADO), NECESSIDADE (EXISTEM MEIOS MENOS GRAVOSOS) E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO (O ÔNUS IMPOSTO SUPERA OS BENEFÍCIOS DA MEDIDA).6.

CONFIGURA-SE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 22, I), MATÉRIA NA QUAL SE INSERE O INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL.7.

A EXIGÊNCIA VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, POIS A LEGISLAÇÃO FEDERAL JÁ ESTABELECE PARÂMETROS ADEQUADOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREVIDENCIÁRIA, SENDO VEDADO AO ENTE MUNICIPAL CRIAR REQUISITOS MAIS RESTRITIVOS.8.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS, DEZ ANOS DE CONVIVÊNCIA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS) DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO MEIO PROBATÓRIO ROBUSTO E IDÔNEO CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA COMO ÚNICO MEIO PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE REGIMES PRÓPRIOS MUNICIPAIS, QUANDO TAL EXIGÊNCIA CRIAR DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, VIOLAR O COMANDO CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E CONFIGURAR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. 2.

A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONVERGENTES QUE DEMONSTREM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, CONSTITUI MEIO PROBATÓRIO ROBUSTO E IDÔNEO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, PRESCINDINDO DE SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA PRÉVIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 22, I; 194; 226, §3º; CC/2002, ART. 1.723; LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009, ART. 8º, §§1º E 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.986/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TF, RE Nº 646.721/RS, REL.

P/ AC.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 10.05.2017; STF, MS Nº 33.008, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016; STJ, RESP Nº 783.697/GO, REL.

MIN.

NILSON NAVES, SEXTA TURMA; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.104.667/GO, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.09.2018; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732600-33.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
19/08/2025 18:19

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:19

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:41

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713129-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Procuradoria Geral do Municipio de Maceio - Apelada: Veronica Santos da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:07

Incluído em pauta para 05/08/2025 16:07:21 local.
05/08/2025 15:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:12

Ato Publicado
24/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
15/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 18:54

Distribuído por sorteio
15/07/2025 18:51

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2025 18:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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