13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Diogo Westmister Raposo Costa (OAB 16073/AL), Mirelly Hellem Meneses Santos (OAB 13409/SE) Processo 0800004-56.2024.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Carlos Roberto Nascimento - JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Carlos Roberto Nascimento como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal.

Quanto à indenização à vítima, dispõe o art. 387, IV, do CPP que, em caso de condenação do réu, deve o magistrado fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Entretanto, no caso em tela, vislumbro que não existem elementos suficientemente seguros para fixar o valor da indenização, pois não há laudo e auto de avaliação que permita avaliar a extensão do dano causado à vítima.

Por essa razão, torna-se impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo referida questão ser dirimida no Juízo Cível.

Em atenção às circunstâncias previstas no artigo 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao condenado.

IV Dosimetria da pena IV.1 Critérios para a fixação da pena Antes de iniciar a fixação da pena propriamente dita, cabem alguns esclarecimentos sobre os critérios gerais a serem utilizados para a dosimetria, especialmente sobre a forma de cálculo das frações de aumento e diminuição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro para a exasperação da pena base em razão de circunstâncias judiciais negativas a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sem caráter obrigatório. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).

Na segunda fase, na qual podem incidir agravantes e atenuantes, a fração usada para valoração será, igualmente, de um oitavo (1/8) calculado sobre a pena-base já fixada.

Por fim, na terceira fase, as causas de aumento ou de diminuição de pena incidirão sobre a reprimenda fixada provisoriamente na primeira e segunda fases, de forma sucessiva.

IV.2 Dosimetria da pena em si Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que a lesão praticada contra a vítima atingiu a região da cabeça (rosto), razão pela qual deve ser valorada negativamente (STJ.

AgRgno.

AREsp 369.344/DF, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2023); o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (Súmula 444 do STJ); não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é próprio da espécie; sobre as circunstâncias do crime, verifica-se que o crime ocorreu em va pública e na presença de uma criança de 02 (dois) anos de idade, o que deve ser valorado negativamente; não houve consequências penais ou extrapenais; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.

Consideradas tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 11 (onze) meses de reclusão.

Há uma circunstância agravante, uma vez que o crime foi praticado por motivo fútil em razão de o acusado não aceitar o término do relacionamento (art. 61, II, a, do CP).

Não concorrem circunstâncias atenuantes.

Dessa forma, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

Não concorrem causas de diminuição nem de aumento da pena, motivo pelo qual torno-a definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses.

V - Do regime inicial de pena e do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que a pena definitiva não ultrapassa quatro anos, deverá o sentenciado cumpri-la, inicialmente, em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, "c", do CP.

Diante disso, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando que o réu se encontra em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

VI - Da impossibilidade de substituição ou conversão da pena Uma vez que se trata de crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, restam incabíveis os benefícios da conversão em pena restritiva de direitos, por expressa vedação do artigo 44 do Código Penal.

Ademais, neste sentido, a Súmula nº 588 do STJ assim estabelece: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

VII - Da suspensão condicional da pena Não sendo indicada ou cabível sua substituição por restritiva de direito (art. 77, III, CP), estando presentes os limites temporais exigidos (em regra, pena de até dois anos de reclusão), bem como os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 e incisos, mostra-se cabível a aplicação do sursis.

CONCEDO, PORTANTO, AO APENADO, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, III, CP, POR 02 (DOIS) ANOS, com as seguintes condições, que serão ajustadas em audiência admonitória a ser designada: Prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano, como determina o art. 78, §1º, do CP; Proibição de frequentar bares, casas de jogos, boates e lugares congêneres, durante todo o prazo do SURSIS; Impedimento de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias sem comunicar ao juízo, durante todo o prazo do SURSIS; e Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o prazo do SURSIS.

VIII - Deliberações finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Suspendo, porém, o pagamento dessa verba enquanto durar a situação de pobreza, uma vez que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, por se encontrar desempregado.

Em atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publique-se a presente Sentença em seu conteúdo integral no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do Estado.

Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e a defesa do acusado, dando-lhes ciência do inteiro teor da presente Sentença.

Intime-se a vítima, com vistas ao atendimento do que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados; Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se às SEDS/AL; Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF/88, enviando-se cópia da presente sentença; Proceda a atualização do Histórico de Partes; Promova-se o cadastro do processo de execução no SEEU, conforme disposto pelo art. 526 do Código de Normas da CGJ do TJ-AL; Em seguida, paute-se audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
10/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento
24/05/2024 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:16

Juntada de Mandado
09/04/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:59

Expedição de Mandado.
25/03/2024 05:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
11/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 04:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/02/2024 20:38

Juntada de Mandado
20/02/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 12:55

Expedição de Mandado.
09/01/2024 09:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/01/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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