TJAL - 0812676-76.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812676-76.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
11/07/2025 12:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 11:43
Retirada
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16/06/2025 13:53
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 10:27
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/05/2025 13:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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15/05/2025 08:55
Certidão sem Prazo
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15/05/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 15:06
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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21/03/2025 15:02
Ciente
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21/03/2025 13:29
Ciente
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21/03/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 13:27
Incidente Cadastrado
-
14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812676-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812676-76.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP), REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, APLICOU MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE IGUAL PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, E DEFERIU PENHORA ONLINE NO VALOR DE R$ 317.589,77.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;(II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, CONSIDERANDO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO.A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM FOI OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807445-73.2021.8.02.0000), COM DECISÃO COLEGIADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE REJEITOU A PRELIMINAR E REAFIRMOU A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
EM OBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505 DO CPC), NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO.QUANTO À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AGRAVANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEPOSITADOS PERMANECERAM INDISPONÍVEIS AO EXEQUENTE.
ASSIM, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL ATRAI A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO A SÚMULA 517 DO STJ.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA TEM COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 523, §1º, E 85, §1º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE JÁ ANALISADA E REJEITADA EM RECURSO ANTERIOR, NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM RESPEITO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505 DO CPC).O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, CASO NÃO SEJA REALIZADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 517: "SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA."STJ, RESP 1.391.198/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/10/2014, DJE 17/11/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
12/03/2025 13:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:24
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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06/03/2025 09:58
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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09/12/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 08:39
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 08:38
Distribuído por dependência
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04/12/2024 15:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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