17/03/2025 10:30

Expedição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 17:50

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800587-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Parmegiano Iate Club Ltda. e outro - Agravado: Burano Administração de Marcas, Franquias e Recebiveis Ltda. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM ENCONTRADOS ATIVOS PENHORÁVEIS, QUE DEVERÃO SER OFICIADAS AS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE DEPOSITEM OS VALORES DE REPASSE ATÉ A SOMA DA EXECUÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR SE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DOS REFERIDOS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO; E II) SABER SE É PLAUSÍVEL ESTABELECER PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

VIA DE REGRA, AS AÇÕES EXECUTIVAS SE PROCESSARÃO NO INTERESSE DO CREDOR, NOS MOLDES DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 797 DO CPC.

POR OUTRO LADO, A REFERIDA REGRA PODERÁ SER EXCEPCIONADA EM DETERMINADOS CASOS, COM BASE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, PREVISTO NO ART. 805 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4.

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIPARAM-SE AO FATURAMENTO DA EMPRESA, DE MODO QUE SUA CONSTRIÇÃO DEVE SER RESTRINGIDA PARA NÃO INVIABILIZAR O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.5. É CABÍVEL A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, PORQUANTO O BLOQUEIO ONLINE, VIA SISBAJUD, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE, ASSIM COMO AS PARTES EXECUTADAS NÃO INDICARAM BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. 6.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INDISCRIMINADA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES.

EM OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS PELAS PARTES EXECUTADAS, É IMPERIOSO FIXAR PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COM O FITO DE NÃO INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 805.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.666.542/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J.18.04.2024 (TEMA REPETITIVO N. 769); STJ, AGINT NO RESP N. 1.592.597/PR, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 08.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)
13/03/2025 15:02

Mérito
13/03/2025 13:53

Confirmada
13/03/2025 11:55

Expedição de
13/03/2025 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:41

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:41

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:09

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 14:02

Expedição de
26/02/2025 10:46

Expedição de
25/02/2025 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:29

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:03

Despacho
25/02/2025 08:04

Ciente
24/02/2025 20:31

Juntada de Petição de
21/02/2025 08:19

Conclusos
21/02/2025 08:18

Expedição de
30/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 14:41

Expedição de
29/01/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
29/01/2025 12:35

Expedição de
29/01/2025 09:17

Certidão sem Prazo
29/01/2025 09:16

Confirmada
29/01/2025 09:16

Expedição de
29/01/2025 09:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/01/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 22:55

Concedida em parte a Medida Liminar
27/01/2025 08:14

Ciente
26/01/2025 17:16

Juntada de Documento
26/01/2025 17:16

Juntada de Documento
26/01/2025 17:16

Juntada de Documento
26/01/2025 17:16

Juntada de Documento
26/01/2025 17:16

Juntada de Petição de
23/01/2025 09:53

Conclusos
23/01/2025 09:53

Expedição de
23/01/2025 09:53

Distribuído por
22/01/2025 21:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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