TJAL - 0812760-77.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812760-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: João Batista da Silva - Agravado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812760-77.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente João Batista da Silva e como parte recorrida Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. à unanimidade, em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO BATISTA DA SILVA CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PLEITEIA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS ATÉ O FINAL DA LIDE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO EXPEDIENTE PROCESSUAL, CONFORME O ART. 1.001 DO CPC, QUE ESTABELECE A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHOS.A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO SE APLICA, POIS NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA.PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM CARGA DECISÓRIA, COMO DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, SÃO IRRECORRÍVEIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO.O DESPACHO DE EMENDA À INICIAL NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL À LUZ DO ART. 1.001 DO CPC.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC ADMITE INTERPRETAÇÃO MITIGADA APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA COMPROVADA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 19/12/2018.STJ, ARESP Nº 1666503/MA, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 16/06/2020.STJ, RESP Nº 1936065/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 08/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) -
12/03/2025 13:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:14
Não Conhecimento de recurso
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06/03/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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05/12/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 16:30
Distribuído por sorteio
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05/12/2024 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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