TJAL - 0812743-41.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 09:59
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 09:59
Confirmada
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29/04/2025 09:58
Expedição de
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29/04/2025 09:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/04/2025 10:50
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 17:03
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812743-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leila Souza Marinho - Agravado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812743-41.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leila Souza Marinho e como parte recorrida Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA NATURAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPROMETERIA SUA RENDA E SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, COM BASE NA DECLARAÇÃO APRESENTADA, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; E(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO.O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA OU AO JUÍZO APONTAR ELEMENTOS QUE POSSAM AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURA PRESUNÇÃO ABSOLUTA E PODE SER AFASTADA CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.NO CASO EM ANÁLISE, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS (FLS. 08/18) DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A RENDA E A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.
ALÉM DISSO, O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO CASO HAJA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SEM PREJUÍZO À AGRAVANTE, E DO FUMUS BONI IURIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO.RECURSO PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA.É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRAR RISCO DE COMPROMETER A RENDA E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DE PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR ATÉ CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
12/03/2025 13:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:42
Mérito
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11/03/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 12:16
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 13:20
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:58
Expedição de
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21/02/2025 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:39
Despacho
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10/01/2025 08:37
Conclusos
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10/01/2025 08:36
Expedição de
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10/01/2025 08:31
Juntada de Documento
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11/12/2024 13:54
Confirmada
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11/12/2024 13:54
Expedição de
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11/12/2024 13:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2024 12:24
Expedição de
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11/12/2024 10:09
Expedição de
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11/12/2024 08:43
Publicado
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10/12/2024 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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10/12/2024 10:13
Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 09:08
Conclusos
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06/12/2024 09:07
Expedição de
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06/12/2024 09:07
Distribuído por
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05/12/2024 13:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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