TJAL - 0812757-25.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812757-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargada: Clariza Emauela Santos da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812757-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clariza Emauela Santos da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812757-25.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Clariza Emauela Santos da Silva e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em à unanimidade, em conceder os benefícios da justiça gratuita e, assim, CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EQUÍVOCO.

ENCARGOS CONTRATUAIS ILEGAIS.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

MORA DESCONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, O QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, DESCARACTERIZA A MORA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONFIGURA ABUSIVIDADE; (II) DETERMINAR SE TAL IRREGULARIDADE É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SOMENTE É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, UMA VEZ QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E IMPEDE O DEVEDOR DE AVALIAR CORRETAMENTE OS CUSTOS DA DÍVIDA.O ABUSO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO STJ.A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE, QUE CORRE O RISCO DE PERDER A POSSE DO BEM ANTES DA ANÁLISE APROFUNDADA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS.RECURSO PROVIDO.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EXIGE A INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA, ALÉM DAS TAXAS MENSAL E ANUAL.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS CONFIGURA ABUSIVIDADE E PODE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, RESP Nº 1826463/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020, DJE 29/10/2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.914.532/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021, DJE 17/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 18432A/AL)