TJAL - 0800539-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 15:17
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:12
Certidão sem Prazo
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13/05/2025 15:11
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 16:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800539-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Helena da Silva - Agravado: Banco Agibank S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. 2.
FATO RELEVANTE.
PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES MENSAIS EM SEUS PROVENTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA.
CONSUMIDORA QUE POSTULA A SUSPENSÃO DOS MENCIONADOS DESCONTOS, PORQUANTO ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL MOSTRA-SE A SOLUÇÃO MAIS PRUDENTE, DIANTE DA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE E PELOS PREJUÍZOS INERENTES À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DAS DEDUÇÕES EM VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 4º, 6º E 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0810361-75.2024.8.02.0000; RELATOR DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 19/11/2024; TJ-AL, AI Nº 0804464-37.2022.8.02.0000; RELATOR DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; 2ª CÂMARA CÍVEL; J. 06.10.2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000; RELATOR DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 07.10.2021; TJ-AL, AI Nº 0802404-91.2022.8.02.0000; RELATOR DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 26.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) -
13/03/2025 15:02
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 13:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 13:44
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 04:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:40
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 15:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 15:29
Incluído em pauta para 25/02/2025 15:29:10 local.
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25/02/2025 13:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 10:55
Certidão sem Prazo
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31/01/2025 10:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/01/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 10:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 10:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 10:45
Concedida a Medida Liminar
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22/01/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 09:30
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 09:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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