TJAL - 9000027-22.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 9000027-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Adeilma Soares Galvao - Agravado: N1 Telecom Comercio e Servicos de Informatica Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Estado de Alagoas, contra decisão (págs. 56/60 - proc. principal), originária do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal, proferida nos autos da "Execução Fiscal" sob n.º 0700056-26.2021.8.02.0001, que acolheu o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade, nos seguintes termos: (...) DISPOSITIVO: Pelo exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade suscitada, para DETERMINAR a exclusão de ADEILMA SOARES GALVÃO, do polo passivo da presente execução fiscal.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, conforme entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405). (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta o recorrente que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que " a discussão acerca da responsabilidade dos sócios e, conseqüente da (i)legitimidade processual materializando matéria que, certamente, necessita de vasta instrução probatória razão que não poderia ser objeto de discussão em sede objeção de pré-executividade, e por conseqüência, não poderia ser objeto de conhecimento pelo órgão jurisdicional de 2º grau." (sic, pág. 10).

Na ocasião, sustenta que "o tribunal local desconsiderou a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa, e que, por sua vez, exigem a produção de prova inequívoca produzida pelo interessado, para sua desconstituição, procedeu com manifesta AFRONTA aos dispositivos acima referenciados que revestem o título executivo público, no caso."(sic, pág. 11).

Ademais, argui que "desde 2017 a empresa executada encontrava-se em situação de DISSOLUÇÃO IRREGULAR, atraindo para os sócios, a responsabilização pessoal sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, conforme orientação jurisprudencial do ST." (sic, pág. 16).

Desta sorte, alega que a condenação do Fisco em honorários advocatícios inobservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, "e que tal decisão não tem qualquer relação direta com o valor da dívida executada, não se admite considerar tal valor para os efeitos de determinação da verba honorária." (sic, pág. 21).

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, "de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória ora recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo da Câmara, visto que relevante a fundamentação e a possibilidade de lesão grave e irreparável ao agravante" (sic, pág. 27).

No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

Por meio da decisão monocrática proferida às págs. 35/46, foi deferido p edido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por se encontrarem presentes os requisitos legais para a sua concessão.

A Procuradoria Geral de Justiça, às págs. 85/86, informou a ausência de interesse no feito.

Devidamente intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões às págs. 88/96, alegando a violação ao princípio da dialeticidade e pugnando pelo não provimento do recurso.

No essencial, é o relatório.

Decido.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Márcio José Barreiro (OAB: 336518/SP) - Reinaldo Antônio Zangelmi (OAB: 268682/SP)

DESPACHO Nº 9000027-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Adeilma Soares Galvao - Agravado: N1 Telecom Comercio e Servicos de Informatica Ltda