11/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 03:46

Retificação de Prazo, devido feriado
23/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0000285-61.2022.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autora: ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO em face do Município de Delmiro Gouveia em fls. 01/02.

Como se sabe a fase de cumprimento de sentença é disciplinada no art 535, ipsis litteris: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução." Nesse diapasão, considerando a necessidade de aplicação do regramento específico do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual possui previsão no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública executada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimação e demais providências necessárias.

Cumpra-se.
11/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:06

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 12:03

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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