22/08/2025 07:40

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805757-08.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Solange Queiroz Ramiro Costa - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Cristina de Lyra Uchoa Costa - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE LYRA, às fls. 1/8, em face do acórdão de fls. 208/220, proferido pela 2ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805757-08.2023.8.02.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que entendeu pela sua ilegitimidade para atuar em nome próprio no processo falimentar, nos seguintes termos: [] CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0805757-08.2023.8.02.0000, em que figuram como parte Agravante, ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE LYRA, e, como parte Agravada, MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, todos qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. [...] Em suas razões, o embargante aponta, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Argumenta que o acórdão não se pronunciou sobre o ponto principal do agravo de instrumento, qual seja, a inaplicabilidade do art. 104 da Lei nº 11.101/05 como condição para aferir a legitimidade de ex-acionista para se manifestar no processo falimentar, visto que tais deveres seriam exclusivos do representante legal da falida.

Alega, ainda, omissão quanto à sua prerrogativa de fiscalizar os atos do administrador judicial, com base no art. 153 da Lei nº 11.101/05 e no art. 109 da Lei das Sociedades Anônimas.

Aponta também que o julgado ignorou o fato de sua legitimidade ter sido implicitamente reconhecida em manifestações anteriores no processo, operando-se a preclusão, e, por fim, que não houve apreciação do pedido de destituição do administrador judicial, fundamentado no art. 31 da Lei nº 11.101/2005.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s), com a integração do julgado, com vistas, inclusive, ao prequestionamento dos arts. 31, 104 e 153 da Lei nº 11.101/05, do art. 109 da Lei das S.A. e do art. 507 do Código de Processo Civil, pleiteando, se necessário, a atribuição de efeitos infringentes.

Regularmente intimada, a embargada, MASSA FALIDA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, apresentou contrarrazões às fls. 202/206, pugnando, em resumo, pela rejeição dos embargos.

Sustenta que não há omissão a ser sanada e que o recurso visa apenas à rediscussão de matéria já decidida, buscando a reforma do julgado, o que seria incabível na via dos aclaratórios.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 233/234, opinando pela rejeição dos embargos, por entender que a 2ª Câmara Cível apreciou todos os argumentos e fundamentou a decisão nos arts. 103, parágrafo único, e 104 da Lei nº 11.101/2005, não existindo omissões ou contradições no acórdão embargado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 141014/RJ) - Maria de Lourdes Pereira de Lyra
20/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:08

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:08:37 local.
20/08/2025 10:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805757-08.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Solange Queiroz Ramiro Costa - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Cristina de Lyra Uchoa Costa - Terceiro I: Antonio Jose Pereira de Lyra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 141014/RJ) - Maria de Lourdes Pereira de Lyra
06/05/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805757-08.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Solange Queiroz Ramiro Costa - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Cristina de Lyra Uchoa Costa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a audiência realizada em 20 de fevereiro de 2025 (fls. 235/238) e o peticionamento efetuado pelos terceiros interessados ("Herdeiros") nos autos das ações possessórias conexas, requerendo o adiamento de seus julgamentos, DETERMINO a RETIRADA do presente recurso da pauta de julgamento da sessão designada para o dia 02 de abril de 2025.

Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Maria de Lourdes Pereira de Lyra
01/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:04

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:04:39 local.
07/03/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805757-08.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Terceiro I: Ricardo José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Terceiro I: Guilherme José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria Cristina de Lyra Uchoa Costa - Terceiro I: Solange Queiroz Ramiro Costa - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - Terceiro I: Maria de Lourdes Pereira de Lyra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Maria de Lourdes Pereira de Lyra
06/03/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:17

Juntada de tipo_de_documento
18/02/2025 08:35

Ciente
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:32

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:53

Vista / Intimação à PGJ
03/02/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer
13/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 10:58

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:24

Reativação/Em Andamento
05/07/2024 11:27

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 09:43

Sobrestamento/ Processo Suspenso
05/07/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:02

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:31

Ciente
04/07/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2024 09:51

Outras Decisões
07/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 13:54

Incidente Cadastrado
07/05/2024 13:54

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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