23/04/2025 11:40

Ciente
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de
18/04/2025 01:15

Expedição de
07/04/2025 09:48

Confirmada
04/04/2025 00:00

Publicado
03/04/2025 09:47

Expedição de
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804668-47.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PLEITEADA PELA MASSA FALIDA, QUE DEFENDIA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DA MASSA FALIDA, QUE INCLUIU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DURANTE A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBREVEIO FATO NOVO CONSISTENTE NA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, NO QUAL FOI INCLUÍDO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA ESTADUAL. 4.

TANTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO O ESPÓLIO DO EXECUTADO E A ADMINISTRADORA JUDICIAL CONFIRMARAM QUE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ENGLOBADO NO VALOR TOTAL ACORDADO E JÁ PAGO, ESVAZIANDO A UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO. 5.

A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 932, III, DO CPC E ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NO CURSO DO PROCESSO, É HOMOLOGADO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS QUE INCLUI O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO." 7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL, ART. 62.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000191635630002 MG; TJ-DF 20.***.***/2587-33 DF; TRF-4 - AGV: 50117677320154040000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Nadja Aparecida Silva de Araújo (OAB: 6051B/AL)
02/04/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:31

Mérito
02/04/2025 14:15

Expedição de
02/04/2025 13:29

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 13:29

Prejudicado o recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 11:41

Expedição de
21/03/2025 11:00

devolvido o
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 13:04

Inclusão em pauta
07/03/2025 10:49

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804668-47.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Nadja Aparecida Silva de Araújo (OAB: 6051B/AL)
06/03/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:55

Despacho
05/02/2025 13:20

Conclusos
05/02/2025 13:19

Expedição de
04/02/2025 12:37

Juntada de Petição de
04/02/2025 10:11

Ciente
03/02/2025 12:03

Juntada de Petição de
31/01/2025 11:39

Ciente
31/01/2025 11:02

Juntada de Documento
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de
18/01/2025 01:35

Expedição de
07/01/2025 12:51

Publicado
07/01/2025 11:22

Confirmada
07/01/2025 09:10

Expedição de
06/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:47

Conclusos
16/12/2024 08:47

Expedição de
16/12/2024 08:45

Juntada de Documento
16/12/2024 06:29

Processo Reativado
07/08/2024 11:38

Retificação de movimento
05/07/2024 11:43

Publicado
05/07/2024 09:47

Processo Reativado
05/07/2024 09:30

Expedição de
04/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:38

Conclusos
04/07/2024 13:31

Ciente
04/07/2024 13:28

Expedição de
04/07/2024 12:56

Juntada de Documento
04/07/2024 12:15

Juntada de Documento
04/07/2024 12:15

Juntada de Petição de
02/07/2024 15:16

Juntada de Petição de
18/06/2024 01:55

Expedição de
11/06/2024 07:06

Ciente
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de
07/06/2024 10:23

Confirmada
07/06/2024 09:31

Publicado
07/06/2024 09:25

Expedição de
06/06/2024 14:19

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 13:14

Conclusos
06/06/2024 13:14

Expedição de
06/06/2024 13:09

Conclusos
06/06/2024 13:08

Expedição de
06/06/2024 12:06

Juntada de Documento
25/05/2024 01:55

Expedição de
17/05/2024 12:00

Certidão sem Prazo
17/05/2024 12:00

Expedição de
17/05/2024 11:57

Juntada de Documento
16/05/2024 12:19

Ciente
15/05/2024 18:47

Juntada de Petição de
15/05/2024 12:17

Juntada de Documento
14/05/2024 13:42

Publicado
14/05/2024 11:11

Confirmada
14/05/2024 09:57

Certidão sem Prazo
14/05/2024 09:57

Expedição de
14/05/2024 09:54

Juntada de Documento
14/05/2024 09:28

Expedição de
13/05/2024 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
13/05/2024 09:55

Outras Decisões
07/05/2024 14:16

Conclusos
07/05/2024 14:11

Expedição de
24/04/2024 13:11

Publicado
24/04/2024 08:48

Expedição de
22/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:22

Publicado
19/04/2024 12:51

Conclusos
19/04/2024 12:17

Expedição de
19/04/2024 12:16

Expedição de
19/04/2024 09:31

Expedição de
18/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:28

Conclusos
19/01/2024 12:22

Expedição de
19/01/2024 10:31

Juntada de Petição de
19/01/2024 10:31

Juntada de Petição de
19/01/2024 10:21

Publicado
19/01/2024 08:11

Confirmada
19/01/2024 07:59

Expedição de
18/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:02

Conclusos
17/01/2024 16:02

Expedição de
17/01/2024 16:02

Redistribuído por
17/01/2024 16:02

Redistribuído por
17/01/2024 14:19

Expedição de
17/01/2024 14:17

Remetidos os Autos
17/01/2024 11:37

Expedição de
17/01/2024 10:02

Publicado
16/01/2024 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
16/01/2024 09:21

Determinado o cancelamento da distribuição
10/08/2023 08:58

Conclusos
10/08/2023 08:56

Expedição de
09/08/2023 17:16

Juntada de Petição de
24/06/2023 01:41

Expedição de
13/06/2023 11:50

Encaminhado Pedido de Informações
13/06/2023 11:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/06/2023 11:47

Confirmada
12/06/2023 14:09

Expedição de
12/06/2023 11:40

Publicado
08/06/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:35

Conclusos
07/06/2023 17:35

Expedição de
07/06/2023 17:35

Distribuído por
07/06/2023 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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