TJAL - 0800137-44.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800137-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina de Melo Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA NATURAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DO QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. ÀS PESSOAS NATURAIS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. 4.
DESTA FEITA, O JULGADOR SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE - ART. 99, § 2º - E, A MEU VER, INEXISTEM INFORMAÇÕES QUE CONTRADIGAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. 5.
DECISÃO REFORMADA, DE FORMA A GARANTIR À DEMANDANTE O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E PERMITIR QUE A AÇÃO DE PRIMEIRO GRAU PROSSIGA SEU TRÂMITE, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.______________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.578.634/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 16/12/2022; TJAL - AI 0807074-12.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2022; DATA DE REGISTRO: 28/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
25/03/2025 16:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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25/03/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/03/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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25/03/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Processo Julgado
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 23:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800137-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina de Melo Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Cristina de Melo Silva, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª VaraCíveldaCapital (fl. 10), nos autos da Ação Revisional n° 00730375-69.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de Banco Itaúcard S/A, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária.
Em suas razões (fls. 1/9), a Recorrente defende a reforma do julgado, argumentando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que não possui renda fixa, já que é atualmente enquadrada no MEI.
Assim, requer que sejam concedidos o efeito suspensivo ao agravo em epígrafe e o benefício da justiça gratuita.
Por meio da decisão proferida às fls. 37/40, o pedido de efeito ativo foi concedido por esta relatoria.
Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado em fl. 53. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
12/03/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:00
Incluído em pauta para 11/03/2025 14:00:05 local.
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11/03/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
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17/01/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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16/01/2025 13:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/01/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 13:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/01/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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15/01/2025 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 13:32
Concedida a Medida Liminar
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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09/01/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 15:56
Distribuído por sorteio
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09/01/2025 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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