TJAL - 0800426-74.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0800426-74.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paulo dos Santos - Embargado: Banco Agibank S.a. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos aclaratórios, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do presente recurso, nos termos do artigo 1.023 §2º do CPC.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800426-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo dos Santos - Agravado: Banco Agibank S.a. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

POSSÍVEL FRAUDE OCORRIDA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM RAZÃO DE QUE “A POSSÍVEL FRAUDE NARRADA NA INICIAL, AO MENOS DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NA INICIAL, NÃO FOI PERPETRADA COM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE FORTUITO INTERNO”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVEM SER SUSPENSOS OS DESCONTOS INCIDENTES NA RENDA DA PARTE AUTORA, REFERENTES A SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO, QUANDO O CONSUMIDOR DESCREVE A OCORRÊNCIA DE GOLPE EFETUADO POR TERCEIROS EM SEU AMBIENTE RESIDENCIAL; E (II) DEVE SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO O PANORAMA DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, É POSSÍVEL PRESUMIR QUE TENHA SIDO O AUTOR LUDIBRIADO, EM CONDUTA QUE APRESENTA NÍTIDOS CONTORNOS DE FRAUDE, PORÉM, EM CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA AO BANCO DEMANDADO, JÁ QUE REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, EM SUA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU INGERÊNCIA DO ORA AGRAVADO. 4.

ASSIM, O QUE SE VISLUMBRA É QUE O CONSUMIDOR NÃO AGIU COM A CAUTELA QUE LHE COMPETIRIA ANTES DE ENTREGAR SEUS DADOS PESSOAIS PARA TERCEIROS, NÃO PODENDO, A PRINCÍPIO, A RESPONSABILIDADE DESSE ATO RECAIR SOBRE O BANCO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM NADA SE CORRELACIONA À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA PELO DEMANDANTE, MAS DA COMPREENSÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TEM MAIS CONDIÇÕES DE GUARNECER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ADEQUADO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.

A REFERIDA PRERROGATIVA DECORRE NO QUANTO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300, CPC; ART. 6º, VIII, CDCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0809570-48.2020.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2021; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2069109-38.2021.8.26.0000; RELATOR (A): JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2021; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041590-54.2022.8.26.0000; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2022; (TJ-PR - AI: 00699761020228160000, RELATOR: NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2023; TJAL -AI 0806651-47.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)

DESPACHO Nº 0800426-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo dos Santos - Agravado: Banco Agibank S.a. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Paulo dos Santos, inconformado com a decisão de fls. 49/50 proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais", ajuizada em desfavor do Banco Agibank S.A, na qual o Magistrado a quo consignou: [...] Isso posto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC, e de inversão do ônus da prova, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC.

Concedo ao demandante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões (fls. 01/09), a parte agravante busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, a ausência de contratação de empréstimo pela recorrente, indicando que os descontos efetuados em sua renda a mitigam injustamente, razão pela qual devem ser suspensos, pugnando, também, pela inversão do ônus probatório.

Junta os documentos de fls. 10/130.

Por meio da decisão proferida às fls. 132/138, o pedido de efeito ativo foi parcialmente concedido por esta relatoria.

A despeito de ter sido devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 151. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)