TJAL - 0800977-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2025 05:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 16:33
Intimação / Citação à PGE
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800977-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Aline Albuquerque Torres - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BLOQUEIO DE VALORES DO ESTADO DE ALAGOAS VIA SISBAJUD.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE ATIVOS ESTATAIS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO ESTADO DE ALAGOAS, VIA SISBAJUD, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O BLOQUEIO DIRETO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE, EMBORA SEJA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A EXECUÇÃO DESSA PENALIDADE DEVE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988.4.
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA 45 DO STF.5.
O BLOQUEIO DIRETO DE VALORES ESTATAIS COMPROMETE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFIGURANDO RISCO À ORDEM ADMINISTRATIVA E AO INTERESSE PÚBLICO.6.
MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUSPENDENDO A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE ESTATAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE SER REALIZADA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS, SENDO INVIÁVEL O BLOQUEIO DIRETO DE VALORES VIA SISBAJUD"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 139, IV, 536, § 1º, E 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SL 1618/MG, REL.
MIN.
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 03.05.2023; STF, TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO RESP 2.029.485/MA, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, T1, J. 17.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB: 33770/GO) -
25/03/2025 16:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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25/03/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/03/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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25/03/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Processo Julgado
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 23:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 21:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800977-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Aline Albuquerque Torres - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas em face da decisão proferida pelo Juízo da17ªVaraCíveldaCapital, nos autos da ação ordinária de n. 0720361-12.2013.8.02.0001 ajuizada por Aline Albuquerque Torres e outros.
A decisão agravada (fls. 1698-1699) determinou o bloqueio de valores do Estado de Alagoas, nos termos adiante expostos: 1.
Tendo em vista o descumprimento da ordem judicial emitida na Decisão de fls. 1677/1680 pelo réu e consoante prerrogativa enunciada no art. 139, IV,do CPC, determino o imediato bloqueio de ativos financeiros do Estado de Alagoas no valor correspondente a 11 (onze) meses de inadimplemento da obrigação (janeiro de 2024 a novembro de 2024), que resulta R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Em suas razões, o agravante relata que "trata-se de ação ordinária interposta em face do Estado de Alagoas na qual os autores buscam nomeação para cargos da SEDUC em virtude de suposta preterição ocorrida no concurso formalizado através do Edital nº 002/2005/SEARHP/SSE".
Aduz, no mais, que "às fls. 1639/1642 foram juntados documentos e informações da SEDUC visando cumprir a determinação judicial.
No entanto, a parte informou que a documentação anexada não supria o que foi determinado.
Assim, foi proferida nova decisão determinando cumprimento com a juntada de novos subsídios pela SEDUC.
Com o descumprimento do prazo, foi proferida decisão pelo juízo impondo nova multa e determinando o bloqueio dos valores em virtude do descumprimento".
Além disso, sustenta que "ao proferir tal decisão, o douto magistrado ignorou que o patrimônio do Estado de Alagoas não pode ser alvo de bloqueio em razão da sua impenhorabilidade e da necessidade de observância do regime de precatório, violando diretamente a Constituição Federal".
Por fim, alega que "é evidente que o douto magistrado incorreu em erro ao determinar o bloqueio de R$ 13.000,00 (treze mil reais) da conta do Estado de Alagoas, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do presente cumprimento de sentença para que seja expedido precatório eventualmente devido e seja realizado o pagamento".
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que, no mérito, seja reconhecida a impossibilidade de bloqueio do patrimônio estadual por meio de SISBAJUD.
Decisão liminar (fls. 14-18) deferindo o efeito suspensivo litigado: 18.
Por tudo isso, existindo indicativos de que haverá provimento recursal posterior, cumpre a concessão da tutela antecipada requerida neste agravo de instrumento, prosseguindo para seu julgamento de mérito pelo colegiado. 19.
Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender a ordem de bloqueio determinada na decisão de fls. 1698-1699 do processo n. 0720361-12.2013.8.02.0001, até ulterior decisão de mérito.
Por outro lado, os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 34-48) refutando as teses recursais, bem como pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB: 33770/GO) -
12/03/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:05
Incluído em pauta para 11/03/2025 14:05:21 local.
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11/03/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:52
Ciente
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07/03/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 11:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/02/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 11:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 11:32
Intimação / Citação à PGE
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07/02/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 15:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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06/02/2025 13:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/02/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 09:52
Distribuído por dependência
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01/02/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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