10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700719-28.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Aparecida da Silva dos SantosB0 - REQUERIDO: B1EQUATORIAL ALAGOAS DISTIRBUIDORA DE ENERGIA S/AB0 - Considerando que a parte autora se manifestou favoravelmente ao julgamento antecipado da lide, intime-se o demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com o julgamento antecipado do mérito, ou, alternativamente, que indique as provas que desejam produzir, fundamentando a relevância de cada uma, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.
09/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0700719-28.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva dos Santos - Requerido: EQUATORIAL ALAGOAS DISTIRBUIDORA DE ENERGIA S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se a parte requerida para se manifestar acerca da Impugnação de pág. 163/169, no prazo da Lei.
12/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 10:36:25, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
24/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0700719-28.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
20/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 10:32

Expedição de Carta.
20/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
03/01/2025 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0700719-28.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva dos Santos - É o relatório.

DECIDO.

I- Do recebimento da petição inicial Estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, recebo a petição inicial, ao posso que determino que esta seja processada pelo rito comum.

II- Do pedido de gratuidade judiciária A parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 13, bem como comprovante de cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal à fl. 14, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3°, do CPC).

Com efeito, não há nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, do CPC), de modo que defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1° do art. 98 do Código de Processo Civil.

III- Do pedido da inversão do ônus da prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o exposto na petição inicial.

Ademais, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiência de mediação e conciliação, observando-se, para tanto, o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da citação.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência acompanhada, intimando-se-a acerca da presente decisão.

Intime-se a parte autora para o mesmo fim, por meio de seu advogado, bastando a publicação do inteiro teor deste despacho no diário oficial para tanto.

Conste tanto da citação da parte ré quanto da intimação da parte autora: (a) a advertência de que o não comparecimento de qualquer delas à audiência acima designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Alagoas; e (b) que elas têm a faculdade de constituir representante, desde que conte com poderes para negociar e transigir, formalizado em procuração específica para esse fim, sem prejuízo da obrigatoriedade da presença de advogado ou defensor público.

Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência.

Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial e a parte ré, cumulativamente, o informe por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato, o feito deverá ser retirado da pauta de audiências.

Nessa hipótese, a parte ré, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Por fim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova , 17 de dezembro de 2024.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
02/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 21:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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