12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) - Processo 0733422-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Amélia de Souza LimaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:49

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:49

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:49

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:49

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:49

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:49

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 11:05

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0733422-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amélia de Souza Lima - Autos n°: 0733422-51.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Amélia de Souza Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 04 de fevereiro de 2025 Antônia Danyra Ramos de Lima Cedida
05/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:15

Expedição de Carta.
16/07/2024 11:10

deferimento
15/07/2024 20:00

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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