14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:37

Incluído em pauta para 09/05/2025 09:37:44 local.
08/05/2025 15:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:39

Ciente
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:03

Vista / Intimação à PGJ
09/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:23

Ciente
03/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:11

Encaminhado Pedido de Informações
24/02/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 17:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/02/2025 16:34

Intimação / Citação à PGE
14/02/2025 11:26

Certidão sem Prazo
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800081-11.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lúcia de Fátima Peroba dos Reis - Impetrado: Município de Maceió - Impetrado: Juiz de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - 'INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, no art. 1º da Lei nº 9.494/97 e no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.437/92, por vedação legal expressa à antecipação de tutela para aumento de despesa pública.

Determino a citação do Município de Maceió para integrar o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.

Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado para que, querendo, manifeste-se nos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento de mérito.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Rodoviária
12/02/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
12/02/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 15:35

Ciente
18/12/2024 18:45

devolvido o
18/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:51

Distribuído por sorteio
12/12/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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