16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL) - Processo 0728817-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Marília Correia das Neves Gomes de MeloB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0728817-62.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença-Prêmio Autor: Marília Correia das Neves Gomes de Melo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 21:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0728817-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marília Correia das Neves Gomes de Melo - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 89, §7º da Lei Orgânica do Município de Maceió, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Sem custas.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.").

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/02/2025 06:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0728817-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marília Correia das Neves Gomes de Melo - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
05/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
30/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 02:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 21:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 21:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:47

deferimento
14/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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