TJAL - 0746744-41.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 01:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/08/2025 01:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0746744-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Marcos Aurélio da Silva SouzaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual 8.175/2019 e em entendimento firmado pelo Pleno do TJ/AL no âmbito da Reclamação Constitucional nº 0804361-30.2022.8.02.0000, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com a devida baixa na distribuição.
Publico.
Intime-se.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
19/08/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 10:57
Decisão Proferida
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18/08/2025 23:33
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:13
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 00:12
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/07/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 08:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/07/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 07:36
Reativação de Processo Suspenso
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11/06/2025 19:50
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
27/04/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 07:43
Expedição de Carta.
-
13/03/2025 07:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/03/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0746744-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Aurélio da Silva Souza - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publico.
Intime-se. -
05/02/2025 12:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/02/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 15:12
deferimento
-
29/12/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2024 01:40
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/11/2024 16:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/11/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 12:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/10/2024 12:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 12:40
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/10/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 10:04
Decisão Proferida
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29/09/2024 23:25
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2024 10:40
Conclusos para despacho
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29/09/2024 10:40
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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