21/07/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA, ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB) - Processo 0707995-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Antônio Luiz Jarude ThomazB0 - RÉU: B1Unimed FamaB0 - B1Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.B0 - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 26/08/2025, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes, aos seus representantes e às testemunhas a participação da audiência por meio de videoconferência, com acesso à sala virtual da 4ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/vge-znho-cmi ].

Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamentearroladas (art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
18/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:27

Ato ordinatório
16/07/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 08:00:00, 4ª Vara Cível.
23/04/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC), Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB) Processo 0707995-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Luiz Jarude Thomaz - Réu: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., Unimed Fama - A preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp não se sustenta, pois, conforme já pacificado, "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe".

Sendo a Qualicorp parte do contrato, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

O artigo. 7º do CDC confere responsabilidade solidária a todos os envolvidos no serviço prestado com falhas.

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. que integra a cadeia de fornecedores do serviço de plano de saúde Unimed Fama.

Ademais, o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial.

Desta feita, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Se dessa presunção decorrer a existência de relação jurídica entre as partes, então resta configurada sua legitimidade para figurar no feito.

Ainda, resta pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade das requeridas Qualicorp e Unimed.

A requerida Unimed Fama requereu a concessão dos benefícios da gratuidade.

Como é cediço, a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, para ser beneficiária da justiça gratuita, deve demonstrar concretamente, que se encontra em estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". À míngua de demonstração idônea por parte da aludida corré, a gratuidade por ela vindicada deve ser indeferida, sendo oportuno acrescentar que o simples fato de ter pleiteado recuperação judicial não implica em concessão automática da benesse, até porque, se a empresa não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, dificilmente conseguirá superar a situação de crise.

Defiro o pedido das partes para audiência de instrução e julgamento.

Destacar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada mediante videoconferência pela plataforma GOOGLE MEET, devendo a Secretaria destacar link e data desimpedida para a realização do ato, procedendo-se as intimações de praxe.

Intimar as partes e seus patronos para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito.

Intimar as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente (CPC, art. 357, §4º).

As testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência na sala virtual independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Ficam os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada, para com isso viabilizar a audiência híbrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, 25 de março de 2025 Fábio Alexandre Costa de Farias Juiz de Direito
27/03/2025 12:11

Expedida/Certificada
26/03/2025 10:34

Outras Decisões
12/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 05:08

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 04:53

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 23:25

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
18/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707995-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Luiz Jarude Thomaz - Réu: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., Unimed Fama - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/11/2024 12:04

Expedida/Certificada
13/11/2024 09:07

Ato ordinatório
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:15

Infrutífera
11/10/2024 04:11

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 09:13

Expedida/Certificada
13/09/2024 07:59

Expedição de Carta.
13/09/2024 07:58

Expedição de Carta.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório
13/09/2024 07:52

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
10/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:59

Infrutífera
12/08/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2024 14:49

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 17:25

Expedida/Certificada
22/07/2024 09:48

Expedida/Certificada
19/07/2024 14:55

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:50

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:25

Ato ordinatório
18/07/2024 18:16

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/07/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 10:47

Expedida/Certificada
16/07/2024 11:27

Indeferimento
02/07/2024 08:23

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:48

Realizado cálculo de custas
26/06/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 11:52

Expedida/Certificada
24/06/2024 10:11

Emenda à Inicial
10/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:20

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:07

Expedida/Certificada
24/05/2024 10:40

Outras Decisões
24/05/2024 07:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:11

Ato ordinatório
21/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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