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TJRJ - 0806188-81.2023.8.19.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x JAILSON DOMINGOS DE MELO
Advogado: JULIA DOS SANTOS PERES GOMES
1ª instância - Macae 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 19/06/2023
TJCE - 3000814-29.2024.8.06.0049
Partes: OTAVIO NUNES DA SILVA e outros x PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Beberibe
Ajuizamento: 30/10/2024
TJCE - 0050257-28.2021.8.06.0106
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x VALCELIO CIRINO BARBOSA e outros
Advogado: JOSE EVANDO DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama
Ajuizamento: 16/06/2021
TJCE - 0050855-22.2021.8.06.0028
Partes: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: ALDEMAR MONTEIRO DA SILVA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/09/2024
TJCE - 3000080-78.2023.8.06.0028
Partes: MATEUS RODRIGO FONTELES DE FREITAS e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: ALDEMAR MONTEIRO DA SILVA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/08/2024
TJCE - 3000080-78.2023.8.06.0028
Partes: MATEUS RODRIGO FONTELES DE FREITAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ALDEMAR MONTEIRO DA SILVA NETO
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acarau
Ajuizamento: 07/03/2023
TJCE - 0274644-45.2024.8.06.0001
Partes: 32 DISTRITO POLICIAL e outros x RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2024