03/05/2025 00:45

Expedição de documento
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição
29/04/2025 14:51

Juntada de Petição
23/04/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldemar Monteiro da Silva Neto (OAB 23444/CE), Jose Evando da Silva (OAB 10764/CE) Processo 0050257-28.2021.8.06.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Evandro da Silva, Valcélio Cirino Barbosa - Dito isso, e bem analisando toda a documentação acostada desde a página 308 até a 334, verifica-se primeiramente o cumprimento, por parte dos quatro investigados, das condições do ANPP homologado às páginas 306/307.

Verifica-se, ainda, quanto ao pedido de liberação de veículo às páginas 316/319, primeiro, o cumprimento, por parte do investigado Manoel Edmilson Pinheiro Filho, das condições do mesmo acordo de ANPP homologado; bem como, quanto ao pedido de restituição de coisa apreendida, (i) a propriedade comprovada (art. 120, caput, do CPP); (ii) a inexistência de interesse na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) a ausência de previsão de perdimento (art. 91, II, do Código Penal).

Assim, decreto extinta a punibilidade dos investigados Antônio Sérgio Galdino Barbosa; Valdécio Cirino Barbosa; Carlos Antônio Fernandes de Oliveira e Manoel Edmilson Pinheiro Filho, nos termos do § 13, art. 28-A, do Código Penal.

Bem como, determino a restituição ou liberação do veículo de marca FORD F-4000, cor prata, de placas HUF5E18, conforme CRLV de página 334, de propriedade de Manoel Edmilson Pinheiro Filho.

Intime-se a delegacia de Jaguaretama para proceder à devolução, observando a propriedade e juntando a estes autos comprovantes da devolução.
22/04/2025 08:01

Conclusos
22/04/2025 07:57

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 07:56

Expedição de documento
16/04/2025 15:49

deferimento
16/04/2025 15:49

Recebida a denúncia
24/03/2025 14:17

Juntada de Petição
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição
22/03/2025 00:55

Expedição de documento
20/03/2025 14:51

Juntada de Petição
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição
11/03/2025 10:21

Expedição de documento
11/03/2025 10:21

Expedição de documento
11/03/2025 09:47

Juntada de Petição
10/03/2025 15:26

Juntada de Petição
10/03/2025 10:48

Juntada de Petição
17/02/2025 14:33

Expedição de documento
17/02/2025 12:32

Expedição de documento
09/12/2024 14:00

Expedição de documento
09/12/2024 13:59

Juntada de documento
05/12/2024 09:25

Expedição de documento
05/12/2024 09:25

Juntada de documento
03/12/2024 10:52

Expedição de documento
03/12/2024 10:52

Juntada de documento
03/12/2024 10:02

Expedição de documento
03/12/2024 10:02

Juntada de documento
29/11/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2024 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2024 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2024 18:07

Expedição de documento
27/11/2024 15:25

Conclusos
27/11/2024 15:19

Expedição de documento
27/11/2024 15:04

Expedição de documento
20/11/2024 19:52

Expedição de documento
20/11/2024 19:49

Expedição de documento
20/11/2024 19:45

Expedição de documento
20/11/2024 19:38

Expedição de documento
20/11/2024 19:18

Audiência
20/11/2024 19:16

Expedição de documento
10/07/2024 13:18

Juntada de Petição
10/07/2024 11:22

Juntada de Petição
08/07/2024 16:34

Juntada de Petição
08/07/2024 11:56

Juntada de Petição
24/06/2024 16:24

Expedição de documento
24/06/2024 16:24

Juntada de documento
24/06/2024 14:54

Expedição de documento
04/06/2024 16:46

Conclusos
04/06/2024 16:37

Expedição de documento
04/06/2024 15:59

Encerrar análise
04/06/2024 15:49

Expedição de documento
21/05/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2024 20:12

Expedição de documento
17/05/2024 13:51

Encaminhado edital/relação para publicação
17/05/2024 09:23

Expedição de documento
17/05/2024 09:22

Expedição de documento
17/05/2024 09:16

Audiência
14/11/2023 13:48

Conclusos
14/11/2023 13:06

Juntada de Petição
11/11/2023 02:53

Expedição de documento
31/10/2023 15:23

Expedição de documento
25/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:12

Expedição de documento
27/07/2023 21:11

Expedição de documento
31/01/2023 12:26

Expedição de documento
19/08/2022 11:17

Conclusos
27/06/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:04

Expedição de documento
12/05/2022 18:01

Conclusos
19/04/2022 15:27

Juntada de Petição
05/04/2022 14:07

Juntada de Petição
04/04/2022 14:30

Expedição de documento
04/04/2022 14:26

Juntada de Petição
04/04/2022 14:22

Juntada de Petição
04/04/2022 14:22

Expedição de documento
29/03/2022 14:25

Juntada de Petição
24/03/2022 16:10

Juntada de documento
16/03/2022 18:56

Juntada de Petição
16/03/2022 18:56

Juntada de Petição
08/03/2022 15:50

Expedição de documento
25/02/2022 10:50

Documento Expedido
24/02/2022 19:37

Expedição de documento
24/02/2022 14:22

Expedição de documento
21/01/2022 13:15

Expedição de documento
23/11/2021 09:42

Expedição de documento
23/11/2021 09:34

Mudança de Classe Processual
23/11/2021 09:32

Expedição de documento
23/11/2021 09:30

Expedição de documento
14/10/2021 08:19

Recebida a denúncia
13/10/2021 17:23

Conclusos
11/10/2021 13:39

Juntada de Petição
08/10/2021 16:38

Juntada de Petição
07/10/2021 15:04

Expedição de documento
07/10/2021 15:02

Expedição de documento
07/10/2021 14:59

Expedição de documento
07/10/2021 14:58

Expedição de documento
07/10/2021 14:58

Expedição de documento
07/10/2021 14:40

Expedição de documento
07/10/2021 14:35

Expedição de documento
07/10/2021 14:33

Expedição de documento
05/10/2021 11:29

Juntada de Petição
04/10/2021 16:00

Juntada de Petição
16/09/2021 14:15

Expedição de documento
16/09/2021 14:14

Expedição de documento
16/09/2021 14:12

Expedição de documento
02/09/2021 15:21

Juntada de Petição
01/09/2021 17:46

Juntada de Petição
10/08/2021 08:47

Conclusos
09/08/2021 16:37

Juntada de Petição
02/08/2021 09:14

Expedição de documento
02/08/2021 09:13

Expedição de documento
02/08/2021 09:10

Expedição de documento
02/08/2021 09:07

Mudança de Classe Processual
19/07/2021 12:31

Juntada de Petição
15/07/2021 13:40

Juntada de Petição
22/06/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2021 00:41

Expedição de documento
18/06/2021 12:09

Expedição de documento
18/06/2021 11:59

Juntada de documento
18/06/2021 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2021 10:34

Expedição de documento
18/06/2021 10:34

Expedição de documento
18/06/2021 10:33

Expedição de documento
18/06/2021 10:33

Expedição de documento
18/06/2021 00:38

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 00:37

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 00:36

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 00:36

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 00:01

Expedição de documento
18/06/2021 00:01

Expedição de documento
17/06/2021 23:53

Juntada de documento
17/06/2021 23:30

Expedição de documento
17/06/2021 22:51

Concedida a Liberdade provisória
17/06/2021 20:06

Juntada de Petição
17/06/2021 15:59

Expedição de documento
17/06/2021 15:59

Expedição de documento
17/06/2021 08:37

Juntada de documento
16/06/2021 21:50

Conclusos
16/06/2021 21:50

Distribuído
16/06/2021 21:45

Expedição de documento
16/06/2021 14:38

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:18

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:17

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:15

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:11

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:09

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:09

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:09

Histórico de partes atualizado
16/06/2021 00:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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