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TJTO - 0040120-19.2023.8.27.2729
Partes: LANIA APARECIDA GUIRELI e outros x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - COLINAS DO TOCANTINS e outros
Advogado: GUSTAVO BORGES DE ABREU e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 19/10/2023
TJTO - 0010534-84.2025.8.27.2722
Partes: LAENNY FERREIRA LACERDA x AGENTE - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: LARISSA SOBRINHO BORGES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 06/08/2025
TJTO - 0008438-65.2025.8.27.2700
Partes: FRANKLIN BRINGEL COELHO x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: JOAQUIM GONZAGA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 28/05/2025
TJTO - 0026411-43.2025.8.27.2729
Partes: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 16/06/2025
TJTO - 0054967-89.2024.8.27.2729
Partes: SARP MINERACAO LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 18/12/2024
TJTO - 0005487-50.2021.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e outros
Advogado: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 01/07/2025
TJTO - 0005487-50.2021.8.27.2729
Partes: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 11/05/2021
TJTO - 0012572-38.2025.8.27.2700
Partes: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 08/08/2025
TJTO - 0033669-75.2023.8.27.2729
Partes: M. A. S. ALECRIM e outros x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: EDSON FERREIRA DE ALECRIM e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 28/08/2023
TJTO - 0026688-65.2024.8.27.2706
Partes: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS x MUNICIPIO DE ARAGUAINA e outros
Advogado: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 18/12/2024