TJTO - 0005487-50.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 00.373.732/0001-27

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 065244/RS

CPF *01.***.*87-73

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB: 065670/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0005487-50.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244)ADVOGADO(A): JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS-DIFAL.

    EC Nº 87/2015.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

    AÇÃO IMPETRADA ANTES DA MODULAÇÃO DO TEMA 1093/STF.

    INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TRIBUTO.

    RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, reconhecendo também o direito à compensação tributária de valores recolhidos indevidamente no período.

    Sentença submetida à remessa necessária.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar o limite temporal da inexigibilidade do ICMS-DIFAL para contribuinte que ajuizou ação antes da modulação dos efeitos do Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A impetração ocorreu em 24/02/2021, data ressalvada na modulação dos efeitos do Tema 1093/STF, que protegeu ações judiciais em curso antes dessa data. 4.

    A LC nº 190/2022 foi publicada em 04/01/2022, com eficácia condicionada ao prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal), passando a produzir efeitos apenas em 04/04/2022. 5.

    A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL apenas a partir de 04/04/2022, mantendo-se a inexigibilidade no período anterior e o direito à compensação tributária.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.

    Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança do ICMS-DIFAL com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022 apenas após o transcurso do prazo de anterioridade nonagesimal, iniciando-se seus efeitos em 04/04/2022. 2.

    Ações ajuizadas até 24/02/2021 estão ressalvadas da modulação dos efeitos do Tema 1093/STF, sendo inexigível o ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da LC nº 190/2022.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1.287.019 (Tema 1093), Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI nº 7066, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária para reformar em parte a sentença e estabelecer que a segurança concedida à impetrante, para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS, se estende desde a data da impetração (24/02/2021) até 03/04/2022, em observância ao prazo de 90 dias fixado no art. 3º da LC 190/2022, de modo que, após o decurso do prazo de 90 dias, a cobrança do DIFAL-ICMS torna-se legítima para a apelada, ficando mantido o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos no período de inexigibilidade (24/02/2021 a 03/04/2022), nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 12:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 22/08/2025 12:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/08/2025 08:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 22/08/2025 08:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 21/08/2025 22:40

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/08/2025 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0005487-50.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 248) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ADVOGADO(A): JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 248

  • 25/07/2025 09:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 25/07/2025 09:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/07/2025 12:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 10/07/2025 16:27

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 10/07/2025 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 10/07/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 18:47

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

  • 01/07/2025 18:47

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 01/07/2025 16:48

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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