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TJCE - 3003157-03.2022.8.06.0167
Partes: MUNICIPIO DE SOBRAL x CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 15/11/2022
TJCE - 3003646-40.2022.8.06.0167
Partes: PAULO REGIS DE SOUSA x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL e outros
Advogado: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/08/2024
TJCE - 3003666-31.2022.8.06.0167
Partes: CAGECE - CAMPANHA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: RAUL AMARAL JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/02/2025
TJCE - 3003729-56.2022.8.06.0167
Partes: ENEL e outros x MUNICIPIO DE SOBRAL e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/11/2024
TJCE - 3003386-26.2023.8.06.0167
Partes: KENARD SILVA BRITO x MARILIA GOUVEIA FERREIRA LIMA e outros
Advogado: LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/08/2024
TJCE - 3003666-31.2022.8.06.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE SOBRAL e outros
Advogado: ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 16/12/2022
TJCE - 3003451-21.2023.8.06.0167
Partes: JOSE ADOLFO MENDONCA DO VALE e outros x MUNICIPIO DE SOBRAL
Advogado: ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 29/08/2023
TJCE - 0202151-28.2022.8.06.0167
Partes: BRUNA VALESCA LOPES DIAS x MUNICIPIO DE SOBRAL
Advogado: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 02/04/2022
TJCE - 3000891-72.2024.8.06.0167
Partes: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros x VALNEIDE BRAGA RODRIGUES e outros
Advogado: PEDRO PARSIFAL PINTO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/08/2024
TJCE - 3002692-57.2023.8.06.0167
Partes: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros x KATIA CRISTINA LIMA DE ARAUJO e outros
Advogado: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/07/2024