14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030202-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDOADVOGADO(A): ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB RJ143590) DESPACHO/DECISÃO Anote-se que a comprovação do exercício de atividades especiais, na forma do art. 58 da Lei 8.213/91, faz-se mediante formulários elaborados a partir de laudos técnicos.

Tendo em vista que as informações requeridas encontram-se no PPP (Evento 1.13), não há que se determinar a expedição de ofício requerida, posto que não houve qualquer motivo concreto para, nesse caso, requerer a confirmação de documento que se presume válido.

Rememore-se que nos casos em que o segurado discorda do teor ou simplesmente não recebe os correspondentes formulários, a querela deve ser resolvida perante à Justiça do Trabalho, por integrar o próprio conteúdo da relação de emprego, conforme prevê o art. 114, I, da Constituição Federal.

Com efeito, "[E]ventual insurgência do autor quanto ao conteúdo/regularidade do PPP fornecido - o qual teria deixado de fazer menção ao agente agressivo eletricidade ao qual estivera exposto - ainda que repercuta na seara previdenciária, envolve obrigação de fazer do empregador, diante da caracterização da relação de trabalho, nos termos do disposto no art. 114, I da CR/1988, cuja competência absoluta é da Justiça do Trabalho."(AC 0000555-62.2014.4.01.3815, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA,TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF112/11/2019 PAG.) Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício a ex-empregador.

Considerando as informações constantes dos autos, reputo encerrada a fase instrutória.

Venham conclusos para sentença.
04/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 22:18

Indeferido o pedido
04/09/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:38

Juntada de Petição
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:29

Determinada a citação
09/04/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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