14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002051-66.2024.4.02.5107/RJAUTOR: WILMA JOSE DE ANDRADE VARJAOADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a atualizar a rubrica Vantagem Pecuniária Especial - VPE, referente à pensão recebida pela autora, conforme parâmetros da Lei nº 11.134/2005, com o devido desconto do GEFM e GFM, pela impossibilidade jurídica de cumulação, bem como a pagar a diferença quanto às parcelas pretéritas, conforme apuração em fase de cumprimento de sentença.

O débito será acrescido dos juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando inexistente o perigo da demora para deferimento de tutela provisória, aguarde-se o trânsito em julgado.

Declaro, ainda, a possibilidade de dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora até o momento da execução do julgado.

Custas na forma da lei.

Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 CPC/2015), condeno cada uma das partes a arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da outra, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC), suspendendo a exigibilidade de tal verba, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do CPC.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data do registro.
04/09/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 22:45

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2025 20:11

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:57

Juntada de Petição
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 08:08

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:16

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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