16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Rolando Valcir Spanholo Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM ( x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1053300-05.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: SAVIGNY HENRIQUE BRAGA Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ULGO PROCEDENTE A AÇÃO para assegurar o direito de transferência do financiamento estudantil na forma requerida na peça vestibular.

Pela via reflexa, considerando que o ato normativo que embasou a negativa combatida nos autos é de responsabilidade exclusiva do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), caberá a ele arcar com o pagamento integral da verba honorária sucumbencial, a qual fica arbitrada em 10% sobre o valor da causa.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.
03/11/2022 18:05

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 17:51

Juntada de diligência
20/09/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 11:25

Juntada de diligência
19/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 18:14

Expedição de Mandado.
16/09/2022 18:14

Expedição de Mandado.
16/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:08

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 17:33

Juntada de contestação
24/08/2022 21:27

Juntada de contestação
23/08/2022 19:54

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 18:34

Juntada de contrarrazões
19/08/2022 18:32

Juntada de comunicações
19/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
17/08/2022 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2022 12:05

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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