TJTO - 0004904-50.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
-
25/08/2025 15:31
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
25/08/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 139
-
19/08/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
-
19/08/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
19/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 138
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 138
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0004904-50.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSIMPETRANTE: DENISE PEREIRA BORGESADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO CARGO.
CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que concedeu a ordem para determinar em favor da impetrante a posse no cargo de "Coordenadora Pedagógica".
A embargante alega erro material, sustentando que o cargo correto é o de "Professor da Educação Básica – Orientador Educacional", conforme indicado na petição inicial e nos documentos constantes nos autos.
Requereu a correção do acórdão com efeitos modificativos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na denominação do cargo constante do acórdão embargado, e, em caso afirmativo, se é cabível sua correção por meio de embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
A decisão embargada contém equívoco na denominação do cargo para o qual foi concedida a ordem de posse, mencionando “Coordenadora Pedagógica” em vez de “Professor da Educação Básica – Orientador Educacional”. 5.
O erro identificado não compromete a fundamentação jurídica do julgado, tampouco implica alteração do conteúdo decisório, mas enseja correção para fins de precisão e coerência entre a fundamentação e o dispositivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: "1. É cabível a correção, por meio de embargos de declaração, de erro material constante do dispositivo do acórdão, quando a denominação do cargo indicado diverge dos elementos constantes nos autos e da fundamentação da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir o erro material constante no dispositivo do acórdão, retificando-se a denominação do cargo para constar, onde se lê "Coordenadora Pedagógica", leia-se: "Professor da Educação Básica - Orientador Educacional - Paraíso do Tocantins", mantendo-se íntegra a concessão da segurança nos demais termos já decididos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de agosto de 2025. -
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 15:59
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
12/08/2025 18:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
12/08/2025 18:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/08/2025 17:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
12/08/2025 17:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
12/08/2025 12:50
Juntada - Documento - Voto
-
29/07/2025 13:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>
-
29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0004904-50.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 49) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS IMPETRANTE: DENISE PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
28/07/2025 12:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
-
28/07/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
28/07/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49
-
07/07/2025 16:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
-
07/07/2025 16:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
18/06/2025 12:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
18/06/2025 12:32
Juntada - Documento - Relatório
-
22/05/2025 17:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
21/05/2025 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
09/05/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2025 11:14
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
09/05/2025 11:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
-
02/04/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
27/03/2025 12:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
15/03/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 102
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100, 102 e 103
-
12/02/2025 17:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
12/02/2025 17:52
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
12/02/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
12/02/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
12/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 12/02/2025 14:09:12)
-
12/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 08:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
-
12/02/2025 08:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/02/2025 13:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
10/02/2025 13:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
27/01/2025 12:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
17/12/2024 17:48
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> SCPLE
-
13/12/2024 17:32
Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB11
-
13/12/2024 17:31
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
12/12/2024 13:52
Juntada - Documento - Voto
-
25/11/2024 11:55
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
14/11/2024 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/11/2024 11:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/11/2024 18:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
-
07/11/2024 17:59
Juntada - Documento - Relatório
-
25/10/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
25/10/2024 11:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
-
13/08/2024 14:00
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
13/08/2024 14:00
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
13/08/2024 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 17:01
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
16/07/2024 16:52
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
16/07/2024 16:52
Despacho - Mero Expediente
-
16/07/2024 14:10
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
26/06/2024 13:59
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
26/06/2024 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
19/06/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
05/06/2024 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
-
05/06/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
05/06/2024 14:27
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
04/06/2024 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
04/06/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/05/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2024 17:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 29/05/2024 17:46:56)
-
29/05/2024 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 29/05/2024 17:46:56)
-
29/05/2024 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 29/05/2024 17:46:57)
-
29/05/2024 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 29/05/2024 17:46:58)
-
29/05/2024 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 29/05/2024 17:46:59)
-
29/05/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2024 15:16
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
29/05/2024 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
27/05/2024 13:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
21/05/2024 16:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
21/05/2024 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
-
09/05/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
08/05/2024 17:57
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
08/05/2024 17:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/05/2024 15:51
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
02/05/2024 15:51
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
02/05/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/04/2024 13:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
24/04/2024 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
23/04/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
16/04/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
15/04/2024 17:55
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
15/04/2024 17:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/04/2024 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
-
11/04/2024 14:49
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
11/04/2024 14:49
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
11/04/2024 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
11/04/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/04/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
01/04/2024 17:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
01/04/2024 15:12
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
01/04/2024 15:12
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
01/04/2024 13:01
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
-
01/04/2024 13:01
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
-
01/04/2024 13:01
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
01/04/2024 12:44
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
01/04/2024 12:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
01/04/2024 12:38
Despacho - Mero Expediente
-
25/03/2024 11:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DENISE PEREIRA BORGES - Guia 5371799 - R$ 50,00
-
25/03/2024 11:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENISE PEREIRA BORGES - Guia 5371798 - R$ 15,00
-
25/03/2024 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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