28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0010262-75.2024.8.27.2706/TOAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do ?evento 33, DECDESPA1???e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: Marca FIAT, Modelo SIENA EL CELEB. 1.0, Ano 2010 Cor PRATA., Placa NSL3E61, Chassi n° 9BD17202LA3549219, em favor da parte requerente.

CONDENO a parte requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.

DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.

DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.

De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.

AUTORIZO desde já o levantamento de eventuais valores depositados em juízo pela parte requerida em seu favor.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 12:43

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:11

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
23/06/2025 09:55

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 16:47

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:47

Juntada - Informações
09/06/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
17/05/2025 15:09

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:14

Conclusão para decisão
13/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:57

Lavrada Certidão
15/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
11/04/2025 12:48

Lavrada Certidão
11/04/2025 09:01

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/03/2025 22:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 12:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/03/2025 09:58

Protocolizada Petição
13/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:12

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:27

Lavrada Certidão
17/01/2025 17:20

Juntada - Informações
16/12/2024 14:41

Lavrada Certidão
16/12/2024 14:40

Juntada - Informações
12/12/2024 14:52

Lavrada Certidão
12/12/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 14:41

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:41

Conclusão para decisão
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 11:53

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
02/09/2024 17:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:23

Decisão - Concessão - Liminar
27/08/2024 17:34

Conclusão para decisão
27/08/2024 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471217, Subguia 43348 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 163,27
26/08/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
26/08/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2024 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
26/08/2024 10:19

Protocolizada Petição
21/08/2024 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471217, Subguia 5429176
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 13:11

Conclusão para decisão
12/07/2024 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
12/07/2024 12:54

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2024 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
11/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471216, Subguia 23162 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 421,22
16/05/2024 13:31

Conclusão para despacho
16/05/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 13:29

Lavrada Certidão
16/05/2024 13:29

Lavrada Certidão
16/05/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA3ECIVJ)
16/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471216, Subguia 5402934
15/05/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5471217 - R$ 163,27
15/05/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5471216 - R$ 421,22
15/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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