01/09/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030049-55.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030049-55.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA SIMÕES DA SILVA (OAB TO008637)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)APELANTE: MUNYLLA MONICA BARATTO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por contra sentença que, ao acolher parcialmente os embargos monitórios, reconheceu excesso no valor cobrado, condenando a segunda apelante ao pagamento de valor decorrente da contratação de serviços educacionais, com constituição de título executivo judicial.

A sentença ainda atribuiu a segunda apelante o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos juntados à inicial são hábeis para instruir ação monitória; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora; e (iii) determinar a correta distribuição do ônus de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A petição inicial da ação monitória está devidamente instruída com prova documental escrita sem força executiva, compreendendo contrato de prestação de serviços educacionais, comprovante de matrícula e extrato de débito, elementos suficientes à admissibilidade da via monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4.

Não há inépcia da inicial, tampouco nulidade por ausência de prova escrita, pois o conjunto probatório atende aos requisitos legais e demonstra a existência do vínculo contratual e da dívida. 5. É incabível o reconhecimento de sucumbência recíproca quando a redução do valor inicialmente pleiteado não ultrapassa percentual relevante, como no caso dos autos, em que se configura sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6.

Os juros de mora, em dívidas contratuais líquidas e com termo certo, incidem desde o vencimento da obrigação, conforme art. 397 do Código Civil e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 502132/RS). 7.

A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios mantém-se em razão da gratuidade da justiça concedida à segunda apelante, com majoração em 5% sobre o valor fixado em sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Primeiro recurso provido.

Segundo recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ação monitória admite como prova escrita documentos contratuais e extratos de débito quando aptos a demonstrar a existência da obrigação. 2.

Os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida contratual líquida e positiva com termo certo. 3.

A redução parcial do valor cobrado não configura sucumbência recíproca quando a parte autora obtém a maior parte de sua pretensão. 4.

Mantida a condenação integral da parte devedora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 700; CC, arts. 390, 397 e 398.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 502132/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021, DJe 03.08.2021; TJTO, ApCiv 0011090-46.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 28.08.2024; TJTO, ApCiv 0013391-84.2017.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 26.06.2024; TJSC, ApCiv 0305322-04.2019.8.24.0038, Rel.

Des.

Giancarlo Bremer Nones, j. 08.04.2025.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao segundo recurso e dar provimento ao primeiro apelo, para determinar que os juros de mora incidam desde o vencimento.

Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em sentença, mantendo a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
26/08/2025 17:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 15:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
26/08/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
26/08/2025 14:58

Juntada - Documento - Voto
07/08/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/08/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0030049-55.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 492) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): AMANDA SIMÕES DA SILVA (OAB TO008637) APELANTE: MUNYLLA MONICA BARATTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075) ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 492
14/07/2025 21:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:18

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 17:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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