TJTO - 0030049-55.2023.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 09:08
Protocolizada Petição
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05/08/2025 09:08
Protocolizada Petição
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11/07/2025 17:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
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11/07/2025 17:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/07/2025 17:32
Lavrada Certidão
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11/07/2025 15:07
Protocolizada Petição
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11/07/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2025 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0030049-55.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
18/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 21:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5721098, Subguia 104149 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 466,05
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02/06/2025 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5721098, Subguia 5508292
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30/05/2025 08:33
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - Guia 5721566 - R$ 466,05
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29/05/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - Guia 5721125 - R$ 466,05
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29/05/2025 15:05
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - Guia 5721098 - R$ 466,05
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29/05/2025 10:03
Protocolizada Petição
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28/05/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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26/05/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0030049-55.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)RÉU: MUNYLLA MONICA BARATTO DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A no evento 38, EMBDECL1 contra a sentença proferida no evento 34, SENT1.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição/erro material em relação ao valor apontado na condenação frente ao apontado nos embargos monitórios.
Contrarrazões ao evento 42, CONTRAZ1. É o relatório do necessário. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 38, EMBDECL1. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Nesse ponto, a rigor técnico, não existe qualquer dos vícios apontados na sentença vergastada.
Isso, pois, restou-se esclarecido que a condenação se dará no valor originário do débito, com o fito de não de incorrer em fixação indevida dos referidos e dos honorários advocatícios.
Dessa forma, foi devidamente considerando o valor originário apontado quando dos embargos monitórios.
Além de que, conforme explicado pela parte embargada, “o valor fixado na Sentença, após a aplicação de juros e correção monetária, poderá eventualmente até mesmo ultrapassar o valor declarado pela recorrida nos Embargos Monitórios do evento 16, de modo que deve ser improvido o Recurso.” Destarte, não há que se falar em erro ou contradição.
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de evento 34, SENT1 tal como está lançada.
No mais, cumpra-se integralmente a sentença lançada no feito.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
23/05/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 10:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/05/2025 12:33
Conclusão para julgamento
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08/05/2025 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/03/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/03/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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12/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2025 18:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/01/2025 14:38
Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
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14/11/2024 15:28
Conclusão para julgamento
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29/10/2024 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/10/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/09/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2024 07:58
Despacho - Mero expediente
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26/04/2024 13:14
Conclusão para despacho
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01/04/2024 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 11:53
Protocolizada Petição
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22/02/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2024 23:51
Protocolizada Petição
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21/02/2024 23:51
Protocolizada Petição
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31/01/2024 09:33
Protocolizada Petição
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29/01/2024 13:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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24/01/2024 13:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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24/01/2024 13:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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14/11/2023 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2023 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/11/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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09/08/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/08/2023 17:06
Protocolizada Petição
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07/08/2023 15:38
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 16:58
Conclusão para despacho
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03/08/2023 16:58
Processo Corretamente Autuado
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03/08/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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