28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0047948-32.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ELAINE CRISTINA AZEREDO PEREIRAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

REJEITO o pedido autoral de inversão do ônus da prova; 2.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2020 a 07/2024 (evento 8, FINANC4) e, assim: 2.2. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes ao período compreendido entre 02/2020 a 07/2024.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n° 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença. 3.

REJEITO o pedido de pagamento das diferenças salariais referente à hora-aula.

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da Resolução nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2025 18:01

Conclusão para julgamento
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
23/05/2025 10:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 09:22

Protocolizada Petição
20/03/2025 16:31

Conclusão para julgamento
19/03/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 13:57

Conclusão para despacho
11/03/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:21

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:20

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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