28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027538-50.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MARIA DE JESUS SOARES MAIONEADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS a pagar, em favor da parte autora os valores retroativos das progressões funcionais para as referências "H", "I", "J" e para o nível "II", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/02/2020, 01/02/2020, 01/02/2022 e 01/02/2021, respectivamente (evento 1, PORT6, evento 1, PORT7 e evento 1, PORT5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 12:58

Conclusão para julgamento
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
23/05/2025 10:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 17:58

Conclusão para julgamento
14/03/2025 09:34

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
16/01/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 11:55

Protocolizada Petição
17/12/2024 18:39

Protocolizada Petição
17/12/2024 18:39

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/11/2024 16:22

Conclusão para julgamento
12/11/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 14:35

Conclusão para despacho
13/09/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 15:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508265, Subguia 34192 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.431,75
11/07/2024 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508264, Subguia 34159 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.055,50
10/07/2024 14:03

Protocolizada Petição
10/07/2024 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508265, Subguia 5417606
10/07/2024 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508264, Subguia 5417605
05/07/2024 12:50

Conclusão para despacho
05/07/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 18:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE JESUS SOARES MAIONE - Guia 5508265 - R$ 1.431,75
04/07/2024 18:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE JESUS SOARES MAIONE - Guia 5508264 - R$ 1.055,50
04/07/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004153-97.2024.8.27.2721

Genivaldo Resplandes da Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0007280-82.2025.8.27.2729

Viviane Fernandes de Lucena do Nasciment...

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0006388-76.2025.8.27.2729

Cidelva Fernandes de Oliveira Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0022901-28.2024.8.27.2706

Maria do Socorro Silva da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0023581-13.2024.8.27.2706

Elisandra Sousa Silva Rosario

Estado do Tocantins

Advogado: Romario Sousa Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 15:43

Exibir Processo