25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006776-24.2020.8.27.2706/TO RECORRENTE: IVANEIDE DA SILVA GAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição acostada no evento nº 69, na qual a instituição financeira requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, saliento que o feito já se encontra em grau recursal, razão pela qual não é mais possível a realização da referida audiência.

Todavia, diante da notícia da deflagração da Operação Praeda pelo GAECO/MPTO, envolvendo os patronos da parte autora, consigno que, em caso de eventual condenação em favor do demandante, caberá ao juízo de origem, competente para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, efetuar o pagamento diretamente ao autor, ressalvados os valores relativos a honorários advocatícios:(i) os honorários sucumbenciais, a serem pagos diretamente ao advogado;(ii) os honorários contratuais, desde que comprovada a existência de ajuste contratual entre as partes.

Considerando que o presente feito foi inicialmente suspenso em razão do processamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o qual trata, entre outros temas, da distribuição do ônus da prova em ações envolvendo a contratação de empréstimos consignados; Considerando que, por decisão unânime do Tribunal Pleno do TJTO, publicada em 02/07/2025, foi determinado o levantamento da suspensão dos processos sobrestados em razão do referido incidente, nos termos do art. 980 do CPC; Considerando, por fim, a orientação informal vigente nas unidades judiciais quanto à necessidade de aguardar diretrizes formais da Presidência do TJTO e do NUGEPAC para retomada da tramitação regular dos feitos afetados pelo IRDR 5, em razão do expressivo volume de processos atingidos; Determino: Mantenha-se a anotação de suspensão nos autos, exclusivamente para fins de parametrização sistêmica, até que sobrevenham orientações formais do NUGEPAC ou da Presidência do TJTO quanto aos procedimentos uniformes a serem adotados pelas unidades judiciais em relação aos processos suspensos pelo IRDR 5;Remetam-se os autos ao NUGEPAC, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data lançada pelo sistema.
24/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 01:05

Protocolizada Petição
28/02/2025 21:55

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:54

Protocolizada Petição
19/11/2024 13:33

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:51

Conclusão para despacho
12/11/2024 17:51

Juntada - Certidão
01/10/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2024 13:49

Conclusão para julgamento
03/06/2024 21:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/05/2024 13:09

Conclusão para despacho
24/05/2024 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/11/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 12:13

Conclusão para julgamento
16/11/2023 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/11/2023 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/08/2022 12:58

Conclusão para julgamento
27/04/2022 09:38

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
25/04/2022 11:50

Conclusão para julgamento
23/04/2022 22:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/04/2022 22:15

Lavrada Certidão
23/04/2022 22:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
18/04/2022 15:20

Protocolizada Petição
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/03/2022 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/02/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/10/2021 15:34

Conclusão para julgamento
01/10/2021 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
01/10/2021 18:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/09/2021 13:00. Refer. Evento 20
30/09/2021 14:50

Protocolizada Petição
28/09/2021 23:09

Juntada - Certidão
28/09/2021 16:52

Protocolizada Petição
21/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/09/2021 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2021 15:39

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/09/2021 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2021 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/09/2021 13:00
30/08/2021 18:05

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 15:48

Conclusão para despacho
27/08/2021 15:40

Lavrada Certidão
17/08/2021 18:31

Protocolizada Petição
22/03/2021 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 12:54

Protocolizada Petição
22/02/2021 11:10

Despacho - Mero expediente
22/02/2021 11:08

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2021 14:14

Conclusão para despacho
13/01/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2020 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 11:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
02/03/2020 11:28

Despacho - Mero expediente
28/02/2020 15:34

Conclusão para despacho
28/02/2020 15:33

Processo Corretamente Autuado
26/02/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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