25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027362-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)RECORRIDO: HAYSLLA MARIA BARBOSA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA SANTOS VICENTE (OAB MT032108O)RECORRIDO: THAYNARA MAGALHÃES LIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA SANTOS VICENTE (OAB MT032108O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença proferida pelo 5º Núcleo de Justiça 4.0, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por THAYNARA MAGALHÃES LIRA e HAYSLLA MARIA BARBOSA GOMES, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 4.000,00 para cada autora.

O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por ausência de comprovação do efetivo pagamento da despesa alegada.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, as quais configurariam hipótese de força maior, excludente de sua responsabilidade.

Alega, ainda, que prestou a assistência devida às autoras e que os transtornos suportados não caracterizariam dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.

Pugna, alternativamente, pela redução do valor arbitrado a título de indenização. É o relatório.

Decido. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou caso fortuito externo, o que não restou demonstrado nos autos.

No caso, é incontroverso que as autoras sofreram atraso superior a 20 horas para chegarem ao destino final, sendo submetidas a um cenário de falta de informação clara, assistência precária e remarcação sucessivamente frustrada, tudo documentado nos autos.

Ainda que o motivo inicial do retorno da aeronave tenha decorrido de condições meteorológicas adversas, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que tais situações, por estarem inseridas no risco da atividade da empresa aérea, configuram fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade.

Ademais, o atraso de quase um dia, a realocação frustrada, a espera em longas filas na madrugada, a ausência de suporte satisfatório e o impacto sobre compromissos previamente assumidos evidenciam situação que excede o tolerável, não se tratando de mero dissabor cotidiano.

A assistência prestada foi claramente insuficiente para mitigar os efeitos do descumprimento contratual.

Quanto ao valor da indenização, o montante fixado em R$ 4.000,00 para cada autora se mostra adequado, proporcional e alinhado à jurisprudência desta Turma Recursal, não havendo justificativa para sua redução, especialmente diante da reincidência da companhia aérea em casos análogos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. (R$10.000,00).

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0013579-18.2023.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:15:11).

Dessa forma, não há motivos para reforma da sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à origem. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2025 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/07/2025 18:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 14:43

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/02/2025 14:38

Lavrada Certidão
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 17:47

Protocolizada Petição
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645634, Subguia 74214 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 671,25
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
24/01/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645634, Subguia 5471377
23/01/2025 13:39

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 5645634 - R$ 671,25
16/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2025 16:43

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
22/11/2024 13:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 23:15

Protocolizada Petição
13/11/2024 12:26

Conclusão para julgamento
12/11/2024 22:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 22:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/11/2024 15:00. Refer. Evento 9
11/11/2024 07:00

Juntada - Informações
08/11/2024 12:52

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/11/2024 15:53

Protocolizada Petição
06/11/2024 16:24

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/08/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 11/11/2024 15:00
19/08/2024 17:09

Protocolizada Petição
09/07/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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