TJTO - 0007996-85.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007996-85.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILLENA NOGUEIRA REGOADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de MILLENA NOGUEIRA REGO, ambos qualificados nos autos.
Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada efetuou o depósito.. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada efetivou o pagamento no prazo legal, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honorários já adimplidos.
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
24/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 15:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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17/07/2025 15:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/06/2025 17:06
Conclusão para despacho
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10/06/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/05/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:46
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 17:32
Protocolizada Petição
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17/02/2025 14:46
Conclusão para despacho
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14/02/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 17:33
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 18:04
Conclusão para despacho
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06/09/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 10:07
Despacho - Mero expediente
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29/05/2024 15:34
Conclusão para despacho
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29/05/2024 15:33
Processo Reativado
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29/05/2024 14:37
Protocolizada Petição
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03/05/2023 17:25
Baixa Definitiva
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28/04/2023 14:27
Despacho - Mero expediente
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18/04/2023 17:01
Conclusão para despacho
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12/04/2023 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/03/2023 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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09/03/2023 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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23/02/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 14:58
Lavrada Certidão
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16/02/2023 16:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00098469620228272700/TJTO
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12/12/2022 08:23
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00098469620228272700/TJTO
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07/11/2022 17:50
Lavrada Certidão
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05/08/2022 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 00098469620228272700/TJTO
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25/07/2022 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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23/06/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 18:22
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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10/06/2022 12:16
Conclusão para despacho
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20/04/2022 11:17
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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20/04/2022 11:17
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/04/2022 17:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/04/2022 14:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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05/04/2022 14:28
Despacho - Mero expediente
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15/02/2022 15:37
Conclusão para despacho
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29/11/2021 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/10/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2021 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/07/2021 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/07/2021 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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08/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2021 11:26
Decisão - Outras Decisões
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20/04/2021 17:48
Conclusão para despacho
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22/02/2021 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/01/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2021 11:09
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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07/01/2021 16:04
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069029220208272700/TJTO
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25/11/2020 15:09
Conclusão para despacho
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10/11/2020 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/10/2020 15:13
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00069029220208272700/TJTO
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06/10/2020 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:40
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:07
Conclusão para decisão
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11/06/2020 16:57
Protocolizada Petição
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21/05/2020 19:07
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 00069029220208272700/TJTO
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22/03/2020 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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19/03/2020 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
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15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2020 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2020 18:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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20/02/2020 18:02
Conclusão para despacho
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17/02/2020 10:45
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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