TJTO - 0009970-08.2025.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009970-08.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA MACIEL JÚNIORADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Examinando o feito, nota-se que a parte ré é o Estado do Tocantins (Pessoa Jurídica de Direito Público) e a ação foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.  Assim, averígua-se a incompetência deste Juizado Especial Cível.Explico.

A pessoa jurídica de direito público não pode figurar no polo passivo ou ativo em processos do Juizado Especial Cível, em face da vedação expressa do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Logo, reconheço de ofício a incompetência deste juizado em razão da pessoa, pois a parte ré é, não podendo ser parte neste juízo, segundo os preceitos legais.

Neste sentido corrobora a jurisprudência.

Veja-se: EMENTARECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DO RÉU.INSURGÊNCIA PROSPERA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO.

AUTARQUIA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISOS II E IV DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0006452-83.2019.8.27.9200, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/03/2023, juntado aos autos em 03/04/2023 21:17:37) g.f.

Desta forma, a parte ré não pode litigar neste juízo.

Logo, por a incompetência absoluta matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.

A incompetência no rito sumaríssimo importa extinção do feito, independente de prévia intimação, na forma do art. 51, caput, §1º lei 9099/95.

Isto posto, com fulcro no art. 8º e art. 51, IV, §1º da Lei 9.099/95 JULGO DE OFÍCIO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO por incompetência em razão da pessoa.

Sem custas e honorários face ao art. 55, da citada lei.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.  Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Gurupi, data certificada no sistema.