25/08/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 215
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002891-15.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: AGUINUALDO ARAÚJO DOURADOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por AGUINUALDO ARAÚJO DOURADO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00028911520238272700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00028911520238272700, impetrado por AGUINUALDO ARAÚJO DOURADO.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025 14:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/07/2025 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
30/07/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
28/07/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 501000142025
25/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
24/07/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
24/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0002891-15.2023.8.27.2700/TORELATOR: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEIMPETRANTE: AGUINUALDO ARAÚJO DOURADOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 199 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 192 - 07/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
23/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:01

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
22/07/2025 19:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 501000142025
22/07/2025 15:59

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
22/07/2025 15:59

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/07/2025 15:15

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
11/07/2025 15:11

Juntada - Documento - Informações
07/07/2025 16:59

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
07/07/2025 13:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/07/2025 13:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 17:26

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/06/2025 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
11/04/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184
11/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
10/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:12

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
07/04/2025 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
07/04/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
03/04/2025 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
03/04/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:16

Expedido Ofício
28/03/2025 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
28/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
27/03/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
27/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:06

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
24/03/2025 10:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
20/03/2025 14:55

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
20/03/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/03/2025 15:18:42)
20/03/2025 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
20/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
14/03/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/03/2025 14:36

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/02/2025 18:00

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
21/02/2025 17:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/01/2025 14:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/01/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
14/01/2025 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151
02/12/2024 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
02/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
27/11/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
26/11/2024 17:43

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2024 15:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
26/11/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/11/2024 11:12

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/11/2024 11:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 74
07/11/2024 10:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
07/11/2024 10:43

Juntada - Documento - Relatório
06/11/2024 14:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
05/11/2024 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
28/10/2024 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:45

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
16/10/2024 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
16/10/2024 16:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2024 15:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
16/10/2024 15:32

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
16/10/2024 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
16/10/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/10/2024 15:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/10/2024 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
14/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/10/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
08/10/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 15:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
08/10/2024 15:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/10/2024 12:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
07/10/2024 12:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/10/2024 21:10

Juntada - Documento - Voto
26/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/10/2024 14:00 Sequencial: 29
12/09/2024 17:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
12/09/2024 17:02

Juntada - Documento - Relatório
09/09/2024 14:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
09/09/2024 14:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/09/2024 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/08/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/08/2024 14:33

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
15/08/2024 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
15/08/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2024 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 07/08/2024 15:52:01)
07/08/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 07/08/2024 15:52:01)
07/08/2024 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
07/08/2024 14:57

Despacho - Mero Expediente
06/08/2024 15:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
06/08/2024 13:09

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
06/08/2024 13:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/08/2024 14:49

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
02/08/2024 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
02/08/2024 11:11

Despacho - Mero Expediente
01/08/2024 16:54

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
01/08/2024 16:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/08/2024 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/07/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/06/2024 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/05/2024 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
17/05/2024 17:55

Despacho - Mero Expediente
16/05/2024 14:03

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
16/05/2024 13:45

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
16/05/2024 13:44

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/05/2024 17:21

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
09/05/2024 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
09/05/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente
08/05/2024 14:39

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
08/05/2024 03:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/05/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
02/05/2024 16:14

Despacho - Mero Expediente
30/04/2024 12:46

Remessa Interna - DJPRES -> SGB01
29/04/2024 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/03/2024 12:34

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/02/2024 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
01/02/2024 19:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/12/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/12/2023 20:23

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/11/2023 09:16

Remessa Interna para fins administrativos - SGB01 -> SCPRE
23/10/2023 08:03

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
23/10/2023 08:03

Processo Reativado
02/10/2023 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/08/2023 16:10

Baixa Definitiva
09/08/2023 16:10

Trânsito em Julgado
08/08/2023 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
07/08/2023 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
05/07/2023 23:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 17:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/06/2023 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
16/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 17:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
16/06/2023 17:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
16/06/2023 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
16/06/2023 15:40

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 78
01/06/2023 18:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
01/06/2023 18:54

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2023 14:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
22/05/2023 14:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/05/2023 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/03/2023 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/03/2023 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
15/03/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 10:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
10/03/2023 10:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
10/03/2023 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00