24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009776-11.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: AILTON FERREIRA BISPOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Ailton Ferreira Bispo, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0009776-11.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 8.088,68 (oito mil e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 77). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 8.088,68 (oito mil e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
23/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/07/2025 15:05

Decisão - Homologação - Cálculo
16/07/2025 16:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/07/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/05/2025 17:50

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/05/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
13/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/05/2025 16:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
07/04/2025 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
07/04/2025 14:45

Processo Reativado
26/02/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/12/2024 14:29

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:28

Trânsito em Julgado
08/11/2024 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 16:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/10/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
28/10/2024 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
28/10/2024 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49
15/10/2024 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2024 14:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
07/10/2024 14:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/10/2024 15:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
04/10/2024 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
04/10/2024 15:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
04/10/2024 15:33

Juntada - Documento - Voto
26/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/10/2024 14:00 Sequencial: 37
19/09/2024 15:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
19/09/2024 15:25

Juntada - Documento - Relatório
14/08/2024 17:23

Conclusão para julgamento
14/08/2024 17:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
14/08/2024 17:22

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/08/2024 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
24/06/2024 16:04

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
24/06/2024 16:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375690, Subguia 2702 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
13/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375691, Subguia 2681 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/06/2024 16:21

Conclusão para decisão
12/06/2024 16:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
12/06/2024 16:09

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
12/06/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2024 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375691, Subguia 5371582
12/06/2024 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375690, Subguia 5371581
10/06/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:20

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
10/06/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2024 15:38

Conclusão para decisão
04/06/2024 15:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AILTON FERREIRA BISPO - Guia 5375691 - R$ 50,00
04/06/2024 15:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AILTON FERREIRA BISPO - Guia 5375690 - R$ 29,12
04/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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