TJTO - 0015630-20.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
-
25/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
21/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
20/08/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
-
20/08/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0015630-20.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: RENATA SAMPAIO DE AMORIM ABREU BENEVIDESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Renata Sampaio de Amorim Abreu Benevides, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0015630-20.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0015630-20.2023.8.27.2700, impetrado por Renata Sampaio de Amorim Abreu Benevides.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda. (Evento 128) Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Monocrático
-
05/08/2025 16:26
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
28/07/2025 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
-
28/07/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
28/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029782025
-
25/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
24/07/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
24/07/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015630-20.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: RENATA SAMPAIO DE AMORIM ABREU BENEVIDESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 128 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 121 - 03/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
23/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
23/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 13:01
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/07/2025 19:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029782025
-
22/07/2025 15:26
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
22/07/2025 15:25
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
11/07/2025 15:08
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
11/07/2025 15:02
Juntada - Documento - Informações
-
03/07/2025 16:48
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
03/07/2025 14:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/07/2025 14:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
25/06/2025 18:00
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/06/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
11/04/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
-
11/04/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
10/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:12
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
07/04/2025 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
07/04/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
03/04/2025 21:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
03/04/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
31/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:07
Expedido Ofício
-
18/03/2025 14:39
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
18/03/2025 14:39
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
18/03/2025 14:11
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
24/01/2025 00:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
24/01/2025 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
23/01/2025 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
-
23/01/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
16/01/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/01/2025 10:17
Decisão - Homologação - Cálculo
-
27/11/2024 12:29
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
20/11/2024 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
13/11/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
30/09/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 11:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
30/09/2024 11:44
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
15/08/2024 12:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
-
15/08/2024 12:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
15/08/2024 12:17
Processo Reativado
-
14/08/2024 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/07/2024 15:44
Baixa Definitiva
-
26/07/2024 15:43
Trânsito em Julgado
-
08/06/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
05/06/2024 13:37
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
04/06/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
24/05/2024 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
24/05/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/05/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2024 19:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
-
22/05/2024 19:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/05/2024 12:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
-
21/05/2024 12:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/05/2024 18:19
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
-
17/05/2024 18:19
Juntada - Documento - Voto
-
07/05/2024 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/05/2024 14:08
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
07/05/2024 09:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
06/05/2024 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/05/2024 11:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
29/04/2024 18:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
-
29/04/2024 18:28
Juntada - Documento - Relatório
-
25/04/2024 13:25
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
24/04/2024 18:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
11/04/2024 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
11/04/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
08/04/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/04/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/04/2024 15:22
Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
-
08/04/2024 15:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/04/2024 12:26
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
08/04/2024 12:26
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
05/04/2024 19:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
-
05/04/2024 19:14
Juntada - Documento - Relatório
-
05/04/2024 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
01/04/2024 17:44
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
01/04/2024 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
21/03/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2024 11:47
Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
-
20/03/2024 11:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/03/2024 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
18/03/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/03/2024 17:33
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
14/03/2024 17:33
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
14/03/2024 17:32
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
14/03/2024 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
14/03/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
12/03/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/03/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/03/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/03/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/03/2024 23:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
-
11/03/2024 23:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/03/2024 11:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
-
11/03/2024 11:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
08/03/2024 19:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
-
08/03/2024 19:04
Juntada - Documento - Voto
-
27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/02/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 34
-
08/02/2024 19:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
-
08/02/2024 19:07
Juntada - Documento - Relatório
-
05/02/2024 17:47
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
-
05/02/2024 17:47
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
05/02/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
19/01/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
15/12/2023 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
14/12/2023 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
11/12/2023 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
21/11/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
-
21/11/2023 16:26
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
20/11/2023 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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