TJTO - 0002876-46.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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24/07/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002876-46.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JEAN CARLOS GOMES FERREIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 97 - 07/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
23/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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23/07/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 13:01
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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22/07/2025 19:48
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029842025
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22/07/2025 16:07
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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22/07/2025 16:06
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/07/2025 15:16
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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11/07/2025 15:14
Juntada - Documento - Informações
-
07/07/2025 17:02
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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07/07/2025 13:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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07/07/2025 13:01
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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26/06/2025 17:27
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/06/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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11/04/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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11/04/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:13
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
27/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/03/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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20/03/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/03/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:26
Expedido Ofício
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05/03/2025 11:24
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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05/03/2025 11:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/02/2025 16:17
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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09/12/2024 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/12/2024 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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04/12/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/11/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
27/11/2024 17:50
Decisão - Homologação - Cálculo
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22/10/2024 14:34
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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09/09/2024 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2024 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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28/08/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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01/07/2024 13:00
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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06/06/2024 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2024 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 22:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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26/05/2024 22:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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08/05/2024 12:32
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/05/2024 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2024 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
05/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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04/04/2024 17:26
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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19/01/2024 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
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19/01/2024 12:23
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
19/01/2024 12:22
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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19/01/2024 12:22
Processo Reativado
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11/08/2023 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/07/2023 15:00
Baixa Definitiva
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20/07/2023 14:59
Trânsito em Julgado
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20/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2023 20:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2023 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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19/06/2023 22:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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12/06/2023 14:09
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/06/2023 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
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23/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2023 17:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
-
23/05/2023 17:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/05/2023 17:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
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22/05/2023 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2023 17:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - 19/05/2023 14:33:23)
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22/05/2023 17:36
Remessa Interna para fins administrativos - SGB01 -> SCPLE
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19/05/2023 14:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
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18/05/2023 18:34
Juntada - Documento - Voto
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11/05/2023 11:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/05/2023 17:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
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10/05/2023 17:26
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2023 12:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 50
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27/04/2023 14:20
Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
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27/04/2023 14:20
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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27/04/2023 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/04/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2023 20:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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29/03/2023 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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29/03/2023 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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10/03/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 10:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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10/03/2023 10:40
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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09/03/2023 19:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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