24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0050624-50.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MARCIA VANIA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 55) opostos por MARCIA VÂNIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ao argumento de que omissa e contraditória a sentença proferida, pois “não houve prévia notificação sobre a redução da pontuação, tampouco foi garantida a possibilidade de interposição de recurso administrativo, o que configura uma violação ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Qualquer alteração de nota que impacte diretamente a classificação dos candidatos em um certame público deve ser precedida de comunicação formal e da concessão de prazo para impugnação”.

Discorre sobre a ausência de justificativa da banca examinadora quanto à redução de sua nota.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, e, subsidiariamente, “seja atribuído efeito infringente aos embargos, reconsiderando-se a liminar deferida, com a revogação da ordem que determinou a convocação da impetrante e a revalidação de nota provisória sem respaldo nos critérios objetivos do edital”.

Contrarrazões no evento 61.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para correção de erro material.

Em que pese o pedido de reconsideração da decisão liminar, a sentença, na verdade, revogou aquela decisão.

No que se refere à alegação de que não teria havido prévia notificação sobre a redução da pontuação, configurando, no entender da embargante, afronta ao devido processo legal, a sentença é incisiva quanto à ausência de constatação de ilegalidade.

O inconformismo com a fundamentação do julgado que pela ótica da parte deveria ter sido diversa não justifica a oposição de embargos de declaração por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

A propósito, o firme posicionamento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos.

No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento. Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 17:00

Conclusão para julgamento
21/07/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 56
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/07/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
20/06/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
16/05/2025 14:02

Conclusão para julgamento
30/04/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/03/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2025 20:58

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 15:07

Conclusão para despacho
27/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 09:52

Protocolizada Petição
20/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
11/02/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
13/12/2024 17:39

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
30/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 17:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2024 17:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
28/11/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 17:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:31

Decisão - Concessão - Liminar
27/11/2024 17:40

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIA VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5614606 - R$ 50,00
27/11/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIA VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5614605 - R$ 29,20
27/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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